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País: associação satisfeita com abertura do BE, PSD e PS para rever portagens

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) congratulou-se hoje com a abertura manifestada pelos deputados do BE, PSD e PS para reavaliar o sistema de pagamento de portagens nas ex-SCUT “face à desproporção” do atual.

“Os contactos correram bem, fomos bem sucedidos. É um problema que colhe a recetividade e o interesse dos três grupos parlamentares com quem reunimos hoje, sem prejuízo dos outros”, afirmou o porta-voz daquela associação, Adriano Gouveia.

O responsável, que falava após as reuniões mantidas hoje na Assembleia da República com os grupos parlamentares daqueles três partidos, adiantou que “estão reunidas as condições para começar um trabalho mais pró-ativo”, no sentido de introduzir “alterações ao atual sistema de cobrança e portagens”.

“Há vontade de todos, sem exceção, de introduzir alterações ao sistema tal como ele está configurado. Naturalmente divergimos na extensão dessas alterações, mas considero que estão criadas as condições para discutir o assunto”, sustentou.

Em causa, segundo a APDC “está a dificuldade nos procedimentos de pagamento, com várias entidades tributárias envolvidas, além do agravamento, num curto espaço de tempo, das coimas aplicadas aos automobilistas em caso de atraso ou não pagamento”.

“Por cada pórtico de estrada ultrapassado, os montantes finais a pagar pelos utilizadores podem ascender aos milhares de euros”, sustentou a associação.

Adriano Gouveia sublinhou ainda que a disponibilidade manifestada hoje pelo BE, PSD e PS para reavaliar o sistema de pagamento de portagens nas ex-SCUT, poderá decorrer “sem prejuízo da ação judicial em curso”, referindo-se à ação popular que a associação intentou este mês contra o Estado por considerar ilegais e inconstitucionais os métodos de cobrança das portagens das ex-SCUT.

“Trata-se de uma ação popular cujo propósito é obter a declaração de ilegalidade de dois tipos de normas, as que determinam a obrigação do pagamento das portagens no sistema atual de pórticos (…) e as que fixam a aplicação de coimas ou sanções aos contribuintes que não cumprem a obrigação de pagamento das portagens”, explicou na altura à Lusa o advogado Pedro Marinho Falcão, convidado pela APDC para participar na ação popular que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

Para o advogado, que há um mês viu o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga declarar nula uma multa aplicada a um automobilista que passou numa portagem sem pagar, as atuais normas de cobrança são ilegais porque fazem “pender sobre o cidadão uma tarefa administrativa que não é da sua responsabilidade”.

Marinho Falcão destacou ainda a diferença “desproporcional” entre os valores da portagem e da coima, sendo que esta é cobrada associada sempre ao maior valor de distância que é multiplicado por 10, se for uma pessoa singular, ou por 20, se for uma pessoa coletiva.

“Isto gera ilegalidade na aplicação da coima e uma inconstitucionalidade face à violação do princípio da proporcionalidade”, sustentou o causídico.

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