Vila Verde

Câmara de Vila Verde rejeita atribuir fiscalização à Sociparque

A proposta de atribuição de fiscalização do estacionamento à Sociparque-Gestão de Parques de Estacionamento S.A. foi rejeitada por unanimidade, esta quarta-feira, 18 de fevereiro, pelo executivo da Câmara Municipal de Vila Verde.

Em causa estava a atribuição da atividade de fiscalização do estacionamento à Sociparque nas zonas que se encontram sob jurisdição e são concessionadas pelo município de Vila Verde. O executivo, composto por maioria PPD/PSD e pelos vereadores do PS, votou por unanimidade contra a proposta da empresa de estacionamento.

De referir, que está a decorrer no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga o processo que opõem a autarquia e a Sociparque. A empresa que detém a concessão da exploração do estacionamento pago nas principais artérias de Vila Verde processou a autarquia e pretende que seja esta a suportar os custos de cerca um milhão de euros inerentes à “derrapagem” relativa aos custos do parque de estacionamento subterrâneo da Praça do Município, edificado pela construtora Arlindo Correia & Filhos, Grupo ACF, ao qual também pertence a Sociparque. O parque de estacionamento, inicialmente orçamentado em 3 milhões de euros, acabou por ter um investimento de 4 milhões, valor que a empresa justifica, em sede judicial, com o aumento do preço do aço no decorrer da construção.

A autarquia, por sua vez, sustenta que os custos da obra são da responsabilidade da construtora bracarense, reforçando que em troca a Câmara Municipal de Vila Verde deu ainda a concessão do parque à empresa por 50 anos.

A polémica continua instalada e a Sociparque acionou outro processo contra o Município por alegadamente existir ausência de fiscalização efetiva, reclamando neste âmbito 600 mil euros de indemnização. Estes são dois processos que decorrem autonomamente. Neste último, a autarquia moveu uma providência cautelar contra a Sociparque, com base no facto da Sociparque continuar a comunicar o pagamento de 6,8 euros aos automobilistas que não pagam parquímetros, a qual foi suspensa pelo TAF de Braga.

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