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Ponte de Lima: providência cautelar trava avanço de novos paços do concelho

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) admitiu a providência cautelar e suspendeu o projeto do novo edifício para a Câmara Municipal de Ponte de Lima, informaram hoje os autores daquela ação.

O anúncio da decisão do TAFB foi feito durante a segunda parte da reunião da Assembleia Municipal (AM) de Ponte de Lima por Alípio Barbosa, líder da bancada do Movimento 51, força que apresentou a providência cautelar.

A sessão, que também recusou a realização de um referendo sobre o mesmo projeto, foi marcada pela revelação da decisão judicial que resultou de uma ação intentada pelo Movimento 51 por considerar tratar-se de um investimento “avultado” que “não se justifica, já que atuais instalações da autarquia cumprem perfeitamente as suas funções”.

Em causa está o “Projeto Integrado para a Requalificação da Administração e do Serviço Público Municipal”, incluído no orçamento de 2015 da autarquia liderada pelo CDS-PP, que prevê, entre outras estruturas, a construção de novos paços do concelho orçados em 6,5 milhões de euros.

O líder da bancada do Movimento 51 adiantou que o tribunal já notificou a autarquia liderada por Victor Mendes.

No início deste mês, a maioria CDS-PP na Câmara aprovou dois ajustes diretos no valor de 129.800 euros para projetos de especialidade com vista à construção da nova sede da autarquia, apesar das críticas de toda a oposição.

Contactado pela Lusa, Victor Mendes afirmou que o executivo foi notificado da decisão do TAFB “na semana passada”, adiantando que “os serviços jurídicos do município estão a analisar o processo”.

“A Câmara, naturalmente, está a fazer a apreciação jurídica para recorrer nos prazos legais previstos”, sustentou.

Durante a sessão da AM, que decorreu durante cinco horas, o autarca afirmou que o objetivo do executivo é concretizar a obra “durante o atual mandato”, mas “como há gente que a quer atrasar, poderá ser concluída num próximo exercício”, anunciando a sua recandidatura às eleições autárquicas de 2017.

Já a proposta de realização de um referendo sobre aquele projeto, apresentada pelo PSD, PS e CDU, foi rejeitada com 46 votos contra, 22 a favor e sete abstenções.

Além da contestação da oposição, a construção de um novo edifício dos Paços do Concelho dividiu o próprio partido maioritário na autarquia.

Em dezembro do ano passado, em declarações à agência Lusa, o presidente da Comissão Política Nacional da Juventude Popular (JP) acusou a autarquia de estar a cometer um “ato criminoso”.

Miguel Pires da Silva, ex-vereador daquela autarquia, considerou que o projeto vai “causar danos irreversíveis no concelho”.

“Construir um novo edifício dos Paços do Concelho é um total disparate, uma inutilidade que em nada melhora a qualidade de vida dos limianos, um ato criminoso. Ponte de Lima não merece tamanho atentado”, afirmou.

Na ocasião, a Lusa contactou o presidente Victor Mendes, que recusou prestar declarações sobre o assunto.

Também a estrutura local do CDS-PP já se manifestou contra o projeto, com o presidente, Abel Baptista, a afirmar que “não traz vantagem para a economia local, não cria postos de trabalho, nem vai representar uma mais-valia para o concelho”.

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