Vila Verde

Moção da CDU de Vila Verde contra delegação de competências do Governo aprovada na Assembleia Municipal

A CDU de Vila Verde considera, na moção aprovada pela Assembleia Municipal, na sessão de sábado, 28 de fevereiro, que a solução apresentada na proposta governamental de delegação de competências nos municípios “é incompatível com a autonomia do Poder Local, sendo mais um passo na sua subordinação a interesses e políticas que lhe são estranhas”.

Neste âmbito, a Assembleia Municipal deliberou manifestar “o seu desacordo expresso face ao regime jurídico de delegação de competências para os Municípios nas áreas sociais aprovado no Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 2015”, conforme pode ler-se no documento.

A Assembleia Municipal apela ainda através desta moção, que o Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a decorrer nos dias 27 e 28 de março, “rejeite liminarmente esta proposta de contratos inter-administrativos de delegação de competências e manifeste a disponibilidade para aprofundar a discussão duma verdadeira descentralização de competências conforme a Constituição da República Portuguesa prevê”.

“Exige-se uma transferência de competências acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e do património adequados ao desempenho das funções transferidas, e não assumida, como a prática tem demonstrado, num processo de redução de investimento público e transferência de ónus e insatisfação para o Poder Local”, reforçou em comunicado dirigido à comunicação social, o deputado municipal da CDU, Hugo Gonçalves.

Esta moção contra a delegação de competências da administração central nos municípios e entidades intermunicipais, apresentada pela comissão concelhia da CDU de Vila Verde e aprovada na Assembleia Municipal, vai ser remetida ao Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e à Associação Nacional de Municípios Portugueses.

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