Vila Verde

Os serviços publicos essenciais

Tem faturas antigas por pagar? Então este artigo é para si…

Tendo-se registado, nos ultimos meses, um significativo aumento das interposições de acções judiciais sobre dividas provenientes  de serviços publicos essenciais (fornecimento de água, energia eléctrica, gás natural, comunicações electrónicas, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos), vislumbra-se conveniente esclarecer o seguinte:

De acordo com o Decreto-Lei n.º 23/96 de 26 de Julho (o qual veio criar mecanismos de forma a proteger o utente dos serviços publicos essenciais), não poderá ocorrer suspensão dos mesmos, sem aviso prévio com a antecedência minima de 20 dias, relativamente à data em que ela venha a ter lugar.

O  direito ao recebimento do preço dos serviços publicos essenciais prestados prescreve passados 6 meses sobre a data da sua efectiva prestação, sendo também esse o prazo para interposição da acção judicial (ou da injunção), logo, se for notificado para o pagamento de uma factura cujo serviço prestado data de há mais de seis meses, não tem de a pagar, devendo se opor, respondendo nos termos da lei.

 

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