País

Câmara de Braga acusa concessionária de parcómetros de “deslealdade”


Câmara de Braga acusa concessionária de parcómetros de “deslealdade”

O presidente da Câmara de Braga acusou a concessionária dos parcómetros ESSE de “deslealdade” ao tentar cobrar diretamente taxas de estacionamento não liquidadas, avisando que, “no extremo”, pode haver motivo para renunciar ao contrato de concessão.

Em declarações prestadas hoje à agência Lusa, Ricardo Rio afirmou que a ESSE – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, SA, empresa que detém a concessão do estacionamento pago à superfície em Braga, “não tem legitimidade” para proceder à cobrança direta de taxas de estacionamento que não foram liquidadas. Acrescentou que essa tentativa “configura uma violação do caderno de encargos” entre a autarquia e a empresa, que é liderada por António Salvador.

Segundo o autarca, a ESSE enviou cartas a ameaçar com a cobrança coerciva das referidas taxas, o que levou o município, na quarta-feira, a escrever à concessionária, para pôr em causa a legitimidade legal daquela forma de cobrança. Nesta missiva, a que a Lusa teve acesso, a autarquia alerta a empresa de que deve “abster-se” de tentar a cobrança direta das referidas taxas.

“Há, no mínimo, um ato de deslealdade, ilegal, não legitimo e que revela a falta de respeito pela relação entre as partes”, acusou Ricardo Rio.

O autarca avisou que esta situação, “levada ao último extremo, pode redundar numa resolução do contrato” entre autarquia e a ESSE.

“Quando dizemos que queremos que seja reposta a legalidade e que o concessionário cumpra com aquilo a que está contratualmente vinculado, perante situações de incumprimento recorrente, a possibilidade de rescisão do contrato está sempre em cima da mesa, até porque o próprio contrato o prevê”, explicou.

Para além da questão estritamente legal (“não parece ser possível cobrar taxas cujo não pagamento deu origem a processos de contraordenação e, eventualmente, ao pagamento de coimas”), a autarquia refere, na missiva enviada à concessionária, ser “evidente” que a ESSE não poderia, nunca, adotar este procedimento sem uma autorização expressa do concedente Município”.

Isto porque, explica o texto, “nos termos do Cadernos de Encargos e do Contrato de Concessão, o poder de fiscalização da concessionária é exercido pelo levantamento de autos de notícia e avisos de pagamento e pelo seu envio, na falta de pagamento nas 72 horas previstas em Regulamento Municipal aplicável, no prazo de oito dias, ao Município”.

Por isso, avisa a autarquia, a empresa deve “abster-se de tentar a cobrança direta das taxas que não sejam pagas atempadamente” pelo que “qualquer alteração a este procedimento para o futuro – repete-se – terá que ser devidamente ponderada e autorizada pelo Município”.

Até porque, lembra a Câmara, “as coimas resultantes das contraordenações instauradas pelo não pagamento das taxas de estacionamento constituem receita municipal”, pelo que a alteração unilateral pela ESSE dos procedimentos previstos no Caderno de Encargos e Código de Exploração consubstancia uma grave lesão do interesse público municipal”.

A Câmara de Braga e a ESSE estão atualmente em diferendo devido à revogação, por parte deste executivo, do alargamento do estacionamento pago à superfície em 90 artérias da cidade de Braga.

Este conflito que já deu origem a vários processos judiciais, entre os quais duas ações populares, e levou a concessionária a pedir uma indemnização de cerca 60 milhões de euros à autarquia, pedido que ainda corre no Tribunal Administrativo de Braga.

Partilhe esta notícia!

Comentários

topo