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BRAGA: MAI diz que ESSE não pode passar multas

MAI diz que ESSE não pode passar "multas"
Nuno Cerqueira
Escrito por Nuno Cerqueira

Ministério da Administração Interna (MAI) afirma que “os trabalhadores da empresa ESSE-Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S.A. ainda não se encontram equiparados a agentes de autoridade administrativa, pelo que não podem desempenhar funções das quais resultem processos de contraordenação”.

Esta é a resposta após a deputada comunista Carla Cruz, eleita pelo círculo distrital de Braga, ter enviada nota questionando o governo sobre “a legalidade do serviço de fiscalização efectuado pela empresa ESSE”.

Depois da resposta do MAI significa que “das notificações processadas pelos funcionários da ESSE, dirigidas aos automobilistas que não procedam ao pagamento das taxas (parquímetros), não podem resultar contraordenações”.

Carla Cruz afirma agora que a Câmara de Braga “deve notificar a empresa concessionária ESSE para que suspenda de imediato as notificações”. “Até que os seus funcionários se encontrem equiparados a agentes de autoridade administrativa, as funções de fiscalização do estacionamento pago (controlado por parcómetros) nas zonas concessionadas”, refere a deputada em nota enviada à imprensa.

Notificação da ESSE

Notificação da ESSE


MAI diz que ESSE não pode passar "multas"

MAI diz que ESSE não pode passar “multas”

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Jornalista - Carteira Profissional Nº CO/1250