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Declarada constitucionalidade da Lei dos Baldios

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu não declarar a inconstitucionalidade de algumas normas da Lei dos Baldios, como tinha pedido o grupo parlamentar do Partido Socialista, segundo um acórdão hoje divulgado.

O PS considerou que a atual lei levanta “sérias reservas constitucionais” devido ao alargamento do universo dos compartes (beneficiários dos baldios) e à possibilidade de arrendamento e integração destes terrenos comunitários na bolsa de terras.

Num acórdão divulgado hoje, o TC considera que, apesar da alteração do conceito de comparte pela Lei n.º 72/2014, estas mudanças não operaram “qualquer mutação dominial no âmbito do estatuto legal daqueles bens comunitários”.

“Embora atribua a titularidade dominial dos baldios às comunidades locais, enquanto comunidades de habitantes, a Constituição não determina, contudo, o modo como tais comunidades devem considerar-se para aquele efeito constituídas, nem contém quaisquer critérios com base nos quais deva a respetiva delimitação ser legalmente concretizada”, descreve o documento.

O acórdão considera que as alterações não comprometem a distinção entre o domínio cívico e o domínio público, “nem comprometem a natureza comunitária daqueles meios de produção”.

Considera ainda que, ao permitir a exploração dos baldios mediante arrendamento, “predispõe um mecanismo de rentabilização do próprio baldio, colocado ao dispor da própria comunidade para ser por ela livremente decidido”.

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