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Ponte de Lima aprovou o Projeto de Regulamento de Atribuição da Tarifa Social

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A Câmara Municipal de Ponte de Lima, aprovou o Projeto de Regulamento de Atribuição da Tarifa Social de Água e Saneamento, cujo objetivo é o de definir os critérios para a atribuição da Tarifa Social que se aplica a utilizadores finais domésticos relativamente ao consumo de Água e Saneamento.

O Regulamento visa criar o necessário enquadramento legal e administrativo para apoiar a concessão do benefício social às famílias mais carenciadas, materializando o direito do acesso universal a água potável e ao saneamento, um direito humano fundamental.

A Tarifa Social destina-se a apoiar os agregados familiares residentes no concelho de Ponte de Lima, social e economicamente mais carenciados, vigora pelo período de um ano, podendo ser sucessivamente renovada por igual período de tempo, nos termos definidos no regulamento.

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