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PCP apresenta projeto para revertera retirada de competências ao Tribunal de Vila Verde

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O PCP anunciou ontem na Assembleia da República, através da intervenção do deputado António Filipe,  a apresentação de uma iniciativa legislativa destinada a reparar as consequências negativas do mapa judiciário imposto pelo Governo PSD/CDS-PP.
Com esta iniciativa legislativa, a concelhia do PCP de Vila Verde espera ter o apoio dos restantes partidos na Assembleia da República, será revertida a retirada de competências ao Tribunal de Vila Verde.
A Reforma do Mapa Judiciário contou sempre, a nível nacional e local com a firme oposição do PCP , que reafirma, ” o objectivo que o PCP sempre defendeu, de que não haja concelho do país onde não exista um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal, continuando a lutar para que esse objectivo seja concretizado na presente legislatura”.

“Os tribunais que foram encerrados devem ser reabertos. Os tribunais que foram transformados em secções de proximidade devem reassumir a plenitude das suas funções judiciais. Os tribunais das antigas comarcas devem recuperar a competência genérica de que dispunham em matéria cível e criminal. Não deve haver concelho do país que não tenha o seu tribunal. Os que já tiveram devem voltar a ter. Os que nunca tiveram devem passar a ter”, disse, o deputado.

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