Destaque

ANSR diz que fiscalização das concessionárias de estacionamento em via pública é ilegal

Partilhe esta notícia!

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) revelou hoje que nenhuma empresa concessionária do estacionamento na via pública pode fiscalizar o aparcamento indevido porque ainda não foi publicada a regulamentação de uma lei de 2014, segundo avança a Agência Lusa.

Após polémica que envolveu a concessionária de estacionamentos na cidade do Porto com a CDU, a ANSR vem assim informar que nenhuma das empresas responsáveis pela gestão e cobrança de estacionamentos em via pública pode deixar avisos de contra-ordenação aos automobilistas, reforçando que “nenhuma empresa pode exercer a actividade de fiscalização” pois ainda não existe legislação que delegue os poderes dos agentes de autoridade nos respectivos fiscais a trabalhar nesses concessionários.

No entanto, e sendo as concessionárias de estacionamento parceiras das respetivas autarquias, a ANSR faz a ressalva para a fiscalização por parte de funcionários das respectivas autarquias, desde que exista um ato expresso pelo Presidente da Câmara delegando nesses fiscais a responsabilidade dos autos de contra-ordenação.

Comentários

topo