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Governo quer reduzir a um quinto valor que permite contratar empreitadas por ajuste direto

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O Governo quer reduzir a um quinto o valor que permite fazer contratos públicos para empreitadas por ajuste direto, segundo o anteprojeto de revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), que hoje foi colocado em discussão pública. Segundo um comunicado do Ministério do Planeamento e Infraestruturas, entre as alterações previstas na revisão do CCP está a consagração do procedimento de ajuste direito para bens e serviços até 20 mil euros e para empreitadas até 30.000 euros.

O código atual permite que sejam feitos contratos por ajuste direto para a aquisição de bens e serviços até 75 mil euros e para empreitadas até 150 mil euros. A revisão que o Governo quer introduzir prevê também a consagração do procedimento de consulta prévia, com consulta a três fornecedores para as aquisições de bens e serviços entre os 20 mil e os 75 mil euros e para as empreitadas de obras públicas entre 30 mil e 150 mil euros.

O Executivo pretende também introduzir a consulta preliminar: “Antes da abertura de um procedimento de contratação, a entidade adjudicante pode realizar consultas informais ao mercado a fim de preparar o procedimento”, escreve a tutela no comunicado.

Com esta revisão, o Governo pretende ainda introduzir “um regime mais exigente em sede de preço base e consagração da necessidade de fundamentação da decisão de contratar para todos os contratos, com requisitos adicionais, especialmente exigentes, para os contratos a celebrar de valor superior a cinco milhões de euros, com base numa avaliação custo-benefício, com exceção dos contratos que tenham por objeto a contratação de bens ou serviços de uso corrente”.

É criada ainda a possibilidade de arbitragem, com preferência pelos centros de arbitragem institucionalizada, para “conseguir resolução de litígios mais rápida e barata”. Além disso, o “valor de 5% da caução passa a ser um valor máximo (a fixar pela entidade adjudicante em função da complexidade e expressão financeira do respetivo contrato), deixando de ser um valor fixo”.

A revisão do CCP procura transpor para a legislação nacional as mais recentes diretivas europeias sobre a matéria e contem disposições que dão cumprimento ao Programa do Governo e ao Programa Nacional de Reformas. Entre as diretivas europeias está a “promoção da adjudicação de contratos sob a forma de lotes com vista a incentivar a participação das pequenas e médias empresas”, bem como a possibilidade de utilização de catálogos eletrónicos.

“Com este anteprojeto visa-se igualmente a simplificação, a desburocratização e a flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência e da qualidade da despesa pública e introduzem-se melhorias e aperfeiçoamentos que visam a correta interpretação e aplicação das normas legais”, afirma o ministério.

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