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Começa hoje ano judicial com alterações ao mapa judiciário e revisão dos Estatutos dos magistrados

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As alterações ao mapa judiciário, a revisão do Estatutos dos magistrados e dos oficiais de justiça e a abertura dos cursos para formar 126 magistrados são acontecimentos que deverão marcar o ano judicial, que começa hoje.

Segundo informação prestada pelo Ministério da Justiça (MJ), a proposta já foi aprovada em reunião de secretários de Estado, faltando ir a Conselho de Ministros, após o que será submetida à Assembleia da República (AR).

Apesar de o processo legislativo estar dependente da AR, o Governo mostra-se empenhado em concretizar as alterações, designadamente reativar 20 tribunais e “alargar” a competência material das atuais secções de proximidade, de modo a que ali se realizem julgamentos criminais, a partir de janeiro de 2017.

O MJ promete reativar os tribunais previstos, logo que seja publicada a legislação, admitindo que o único processo que poderá ser faseado é o dos desdobramentos na área de Família e Menores.

O Governo quer ainda concretizar, em setembro, a abertura dos cursos de formação para 126 magistrados – 28 na magistratura judicial, 56 na magistratura do Ministério Público e 42 na magistratura para os Tribunais Administrativos e Fiscais.

O reforço das competências dos órgãos de gestão das Comarcas, a definição das regras para o recrutamento dos administradores judiciários, o desenvolvimento do programa “Justiça Mais Próxima”, com um projeto-piloto que testará, no Palácio da Justiça de Sintra, um novo modelo de atendimento e a simplificação de fluxos de informação nas secretarias e de suporte à gestão são outros dos desafios previstos para o novo ano judicial.

 

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