Vila Verde

Vila Verde. “Tribunal do Consumo” na Câmara para sensibilizar consumidores

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A exposição comemorativa do aniversário do CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, denominada ” CIAB – 20 anos a resolver conflitos de consumo” está, a partir de agora, patente ao público na Câmara de Vila Verde, onde permanecerá até ao dia 3 de agosto.

A exposição visa retratar os 20 anos de atividade do Centro Arbitragem, assim como sensibilizar os consumidores para este meio alternativo de resolução dos seus litígios.

O percurso desta exposição que se iniciou no dia 15 no Hospital de Braga passou entretanto já por cinco municípios (Amares, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Montalegre e Terras de Bouro), sendo Vila Verde o sexto município a receber a exposição.

Apesar do aumento significativo de processos ao longo destes 20 anos, ainda há vários cidadãos dos municípios onde o CIAB tem competência que desconhecem a sua existência.

O CIAB tem o dever de Informar os consumidores e as empresas sobre os seus direitos e deveres na área do consumo, resolver conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem, para além da colaboração no projeto Casa Pronta;

Como funciona o CIAB

Por exemplo, o consumidor que se abastecia de água através de uma captação particular situada no seu terreno e recebe uma notificação do município para se ligar à rede pública, pretende saber se está obrigado a efetuar esta ligação.

Nestes e noutros casos, em que o consumidor não consegue resolver diretamente o seu problema com o agente económico e solicita a ajuda do Centro, o CIAB irá procurar uma solução utilizando as ferramentas que possui: a mediação, a conciliação e a arbitragem. A taxa de resolução do CIAB nos processos de reclamação é superior a 75%.

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