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Tribunais. Relação rejeitou recurso da Adere-Minho

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O recurso movido pela entidade certificadora Adere-Minho contra a decisão do Tribunal Cível de Braga de que o Município de Vila Verde nunca se comprometeu a realizar obras na antiga escola de Soutelo, sede daquela entidade, foi rejeitado pelo Tribunal da Relação de Guimarães.

Segundo o processo, o pagamento de 223 mil euros exigido pela Adere-Minho é improcedente, e não há qualquer facto que prove que houve obrigação do custear das obras por parte do Município de Vila Verde.

O testemunho de José Manuel Fernandes, autarca em Vila Verde na altura em que o pagamento das obras terá ficado “apalavrado”, mas nunca sob contrato escrito, terá sido um elemento crucial para que a Relação rejeitasse o recurso movido pela entidade que, ainda recentemente, viu o Tribunal dar-lhe razão numa queixa movida contra o mesmo Município, por “usurpação” comercial da marca Lenços de Namorados do Minho, produto certificado pela Adere-Minho.

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