A ESSE, empresa que detém a gestão de estacionamento pago à superfície na cidade de Braga, instaurou uma providência cautelar contra o Município de Braga devido ao resgate anunciado desse mesmo estacionamento.
Em comunicado, a empresa acusa a Câmara de “abdicar de 51,5% das receitas brutas” provenientes da gestão do estacionamento, que, só em 2018, segundo a empresa, corresponde a “mais de 1 milhão de euros de receitas para o erário público”.
No dia em que se assinalam cinco anos de gestão por parte da ESSE, a empresa diz que a autarquia está a tomar uma decisão “em manifesto prejuízo do interesse público”.
“A ESSE sempre se mostrou disponível para colaborar e contribuir para a alteração da política de mobilidade urbana, se necessário, não tendo recebido qualquer feedback por parte do Município, nesse sentido”, diz ainda a empresa, explicando que “devido à falta de interesse público subjacente a esta decisão, a ESSE viu-se obrigada a instaurar a competente providência cautelar de suspensão da eficácia do resgate”.
Devido à providência interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, o Município ficou assim proibido, até decisão final do Tribunal, de executar a referida deliberação de resgate, permanecendo em vigor a continuidade de pagamento nas 27 ruas em que deveria ser anulada a concessão a partir de hoje.
“Deste modo, e até decisão judicial em contrário, a ESSE continua a ser a concessionária da gestão de estacionamento pago na via pública na cidade de Braga, mantendo-se tudo como até então”, refere a empresa.
Município de Braga não desiste
