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Habitação. Câmara de Vila Verde vai ajudar na renda das famílias mais carenciadas

Fernando André Silva

Foi esta manhã aprovado em reunião do executivo municipal de Vila Verde o projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos, que pretende dar um ano de apoio na renda à habitação a famílias cujo valor da mesma ultrapasse 50% dos ganhos do agregado familiar.

O projeto apresentado sustenta a base na consideração de que “o direito à habitação é um direito fundamental que assiste a todas as pessoas”, e que “é cada vez mais necessária a participação dos municípios na âmbito da ação social”, e pretende promover a qualidade de vida dos mais desfavorecidos ao “apostar em iniciativas de apoio social e económico”.

O regulamento agora aprovado para votação pública na próxima assembleia municipal, prevê um acordo de acompanhamento, até à gradual autonomia com vista à plena inclusão e é dirigido aos agregados familiares que residam em habitação arrendada com comprovada carência económica.

As condições para o requerente deste apoio, temporal e instransmissível, levantaram uma questão por parte do Partido Socialista, tendo sofrido uma alteração de cinco para três anos como limite mínimo para poder requisitar este apoio.

Assim, passam a ser elegíveis para o apoio na renda durante 12 meses os titulares de contrato de arrendamento que tenham idade superior a 18 anos, residam no concelho de Vila Verde há pelo menos três anos, não tenham no agregado familiar alguém com propriedade imóvel para além daquele que é objeto de pedido e ter um contrato de arrendamento.

Outro dos requerimentos passa por ter uma renda da casa que ultrapassa 50% do rendimento total do agregado familiar bruto. Fica também eligivel quem tiver rendimento mensal inferior a 30% do salário mínimo.

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Fernando André Silva

Jornalista