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Braga. Continente da Rua 25 de Abril pode ser demolido por violar PDM

Agência Lusa
Escrito por Agência Lusa

O Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) contrariou uma decisão de primeira instância e deu “legitimidade” ao grupo de cidadãos que apresentou uma ação popular contra a construção de um supermercado na rua 25 de Abril em Braga.

Em comunicado hoje enviado à Lusa, aquele grupo de cidadãos refere que, com esta decisão do TCAN, estão reunidas as condições para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga apreciar a “questão de fundo”, que tem a ver com a alegada “ilegalidade” no licenciamento da obra, por “violação” do Plano Diretor Municipal (PDM).

Luís Tarroso Gomes, daquele grupo de cidadãos, disse à Lusa que o desfecho do processo é agora “imprevisível, mas, em última instância, poderá mesmo levar à demolição da construção”.

“No entanto, há toda uma outra série de hipóteses, como o dono da obra apresentar outra solução”, acrescentou.

Em maio de 2017, aquele grupo de cidadãos interpôs uma providência cautelar, anexa a uma ação popular, contra a construção do referido supermercado nos terrenos da Oficina de São José, com base na alegada violação do PDM e do regulamento do Centro Histórico.

A ação levou à suspensão das obras, até que, em outubro, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga decidiu pela inexistência de legitimidade daquele grupo de cidadãos para intentar aquela ação popular.

Os trabalhos foram retomados e o supermercado começou a funcionar em finais do ano.

O grupo de cidadãos recorreu do indeferimento da ação e viu agora o TCAN dar-lhe razão.

O acórdão do TCAN considera ser “indubitável” que o grupo tem “legitimidade ativa” para intentar a ação, sublinhando que esta se insere precisamente nos “meios de fiscalização cívica da gestão das autarquias”.

“Com esta decisão, vai efetivamente ser avaliada a questão de fundo do processo, que tem a ver com a ilegalidade que consideramos existir na obra, por violação de cinco pontos do PDM”, disse ainda Tarroso Gomes.

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