Braga

Estacionamento em Braga. ESSE vai recorrer da decisão do tribunal

Fernando André Silva

A empresa que detém a concessão do estacionamento pago na cidade de Braga vai recorrer da decisão do tribunal que ontem rejeitou a providência cautelar imposta pela empresa contra a Câmara de Braga, anunciou hoje a ESSE em comunicado.

A empresa refere que não concorda com esta sentença e por isso irá recorrer, pois a mesma ainda é suscetível de recurso. Segundo o comunicado da ESSE, a questão principal e a invalidade do resgate não foi objeto de pronúncia por parte do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, nesta decisão e deverá ser apreciada em sede de ação principal”.

Segundo a ESSE, a validade do eventual resgate da exploração dos estacionamentos por parte da Câmara de Braga mantém-se em aberto, e o que o TAF decidiu foi “não aceitar esta providência cautelar por ter entendido que faltava um dos requisitos formais de que a mesma depende”.

E empresa refere-se à “existência de danos de difícil reparação ou de um facto consumado causados pelo resgate” e que o TAF “considerou que os danos causados aos onze trabalhadores da ESSE, cujo contrato de trabalho cessará com o resgate, os danos à ESSE e à mobilidade urbana, não são suficientes para preencher aquele requisito”.

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Jornalista