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Tribunais. TAF cancela saneamento em Prado por ilegalidade no contrato da Câmara de Vila Verde

Agência Lusa
Escrito por Agência Lusa

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) anulou o contrato celebrado pela Câmara de Vila Verde para a construção da rede de saneamento em Prado, por ilegalidade do programa do concurso da empreitada.

Por decisão datada de 7 de maio, o TAFB deu razão a uma empresa que concorreu à obra e anulou todo o processo.

A Câmara de Vila Verde tinha adjudicado a obra por 702 mil euros, tendo o contrato sido assinado a 8 de março.

Para o TAFB, o programa do concurso é “ilegal”, por não concretizar os aspetos a valorar para a seleção da proposta vencedora.

Refere que essa concretização é “efetuada posteriormente”, em sede de avaliação e análise das propostas.

“Há uma densificação de critérios feita ‘a posteriori’, concretizando-se só na avaliação da proposta, por exemplo, quanto à memória descritiva, com a descrição dos métodos construtivos a aplicar, a referência a alguns aspetos técnicos ou outros que considera essenciais à empreitada, a apresentação da análise global da obra e locais onde esta irá decorrer”, acrescenta o TAFB.

Para este tribunal, o problema é que os concorrentes não sabem, à partida, “as linhas com que se cosem”, designadamente que aspetos serão valorados.

“O concurso tem de ser estruturado de modo a que qualquer empresa saiba, antecipadamente, quais os critérios que serão aplicáveis, com vista a decidir se quer participar e, participando, saber que regras devem orientar a sua proposta”, lê-se ainda na decisão do TAFB.

O presidente da Câmara de Vila Verde, António Vilela, ainda não reagiu.

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