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O que diz a sentença que anulou a rede de saneamento na Vila de Prado

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) pôs em causa o modelo de avaliação do programa de concurso público apresentado pela Câmara de Vila Verde para a adjudicação da construção da rede de saneamento da Vila de Prado, declarando-o como “ilegal”, anulando assim a adjudicação e o contrato celebrado em março entre a autarquia e a empresa Martins & Filhos, S.A., vencedora do concurso. O TAFB apresentou esta segunda-feira a sentença à qual o Semanário V teve acesso.

Segundo o TAFB, a pontuação apresentada pelo júri do concurso está “inquinada pelo vício de falta de fundamentação” e o fundamento que existe para pontuarem as concorrentes “não é claro do que está em causa e é violador dos mais elementares princípios da contratação pública”. O tribunal diz ainda que os critérios de avaliação das propostas não são esclarecedores nem foram fixados atempadamente, não dando tempo às empresas que foram a concurso para saberem “com quantas linhas se coziam”.

A António Barbosa Borges, S.A. (ABB), segunda classificada numa lista de nove empresas que concorreram intentou este processo junto do TAFB para analisar o modelo de avaliação depois de ter questionado o júri do concurso público sobre em que se baseavam para avaliar o fator ‘Valia Técnica’ que se revelou crucial para o resultado final.

A escolha do vencedor do concurso dividiu-se em dois fatores – Preço economicamente mais vantajoso (70%) e Valia Técnica (30%) – com a ABB a apresentar o preço de 680.000 euros contra 702.283 euros da Martins & Filhos. Foram os dois preços mais baixos da lista.

A polémica surge no fator Valia Técnica, com o júri a dar 80% à Martins & Filhos e 75% à ABB. Essa pontuação mesclada com a anterior acabou por dar a vitória no concurso à Martins & Filhos por 0,4 décimas de vantagem sobre a ABB que pugnou junto do TAFB para anular o concurso ainda antes de ser celebrado o contrato entre a concorrente e a autarquia.

Segundo a ABB, não há “fundamentação” nos critérios de escolha do fator ‘valia técnica’, Já o júri do concurso diz que o crítério de adjudicação faz parte do programa apresentado previamente, mas o tribunal diz que os “critérios são definidos por conceitos vagos e indeterminados e não se encontram consubstanciados”.

Mas o TAFB aponta que tudo é demasiado vago e que as empresas não sabiam “com que linhas se coziam” quando faziam a descrição e o plano de trabalhos da proposta para a avaliação da Valia Técnica pelo júri do concurso.

“Em procedimentos de natureza concorrencial, o adjudicatário deve ser escolhido em função das caraterísticas ou atributos da sua proposta, pelo que os elementos que irão determinar essa escolha devem estar pré-definidos de tal forma que permita aos concorrentes adaptar as suas propostas aos interesses da entidade adjudicante” refere a juíza do TAFB citando um acórdão.

Segundo a juíza, após analise do teor da decisão que atribuiu a pontuação da Valia Técnica constata-se que “não é possível sindicar valoração de cada proposta”.

“Dizer-se que a proposta é bem detalhada e bem adequada, entre outras expressões, nada diz, efetivamente, quanto ao que está em causa. Tais formulações são conclusivas e não permitem perceber a que dizem concretamente respeito”, decidiu a juíza, dando razão à ABB.

António Vilela, presidente da Câmara, escusou-se a comentar o assunto. Já Albano Bastos, contactado pelo V, referiu que ainda teria de analisar a decisão do tribunal antes de fazer qualquer pronunciação pública.

Modelo do concurso é o mesmo de outras empreitadas

A Câmara de Vila Verde acha estranha esta deliberação uma vez que as últimas obras adjudicadas através de concurso público têm seguido a mesma fórmula da utilizada para escolher o concorrente para construir o saneamento em Prado. Segundo o júri do concurso, o método tem sido apresentado previamente às empresas e não houve qualquer restrição. O júri aponta mesmo que a ABB não encontrou novidade nenhuma no método, uma vez que já terá concorrido a outras empreitadas sujeitando-se ao mesmo cálculo.

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Paulo Moreira Mesquita

Paulo Moreira Mesquita

Diretor Semanário V