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Bloco quer criar tribunal para violência doméstica. Projeto piloto em Braga

Redação
Escrito por Redação

O Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República um pacote de propostas legislativas contra a violência doméstica e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. O conjunto de propostas foca-se na criação de Juízos de Violência Doméstica, em alterações ao Código Penal para reforçar o combate à violência doméstica e sexual e o alargamento da possibilidade de prisão preventiva à violência doméstica.

Para os três projetos de lei apresentados foram consultadas associações que lidam com violência doméstica e personalidades do setor judiciário. Em Portugal, nos últimos 14 anos, 472 mulheres foram assassinadas pelos seus maridos, ex-maridos, companheiros ou ex-companheiros. Das queixas apresentadas em 2017, somente 16% chegaram a tribunal e, destas, 70% foram arquivadas.

O primeiro projeto de lei deste pacote de propostas visa criar Juízos de Violência Doméstica através da constituição de dois tribunais especializados de competência mista em violência doméstica, a funcionar como projetos piloto, em Braga e Setúbal – os dois distritos do país com maior ocorrência de crimes de violência doméstica.

Segundo as propostas, nestes tribunais estariam juízes com mais de dez anos de serviço, tendo os mesmos competência para “preparar e julgar crimes de violência doméstica previstos no artigo 152.º do Código Penal, assim como os processos relativos a regulação das responsabilidades parentais cuja existência tenha tido origem no crime de violência doméstica”, lê-se na proposta. O documento prevê igualmente que “os funcionários judiciais e o pessoal dos gabinetes de apoio dos juízos de violência doméstica” sejam nomeados entre “profissionais especializados nas áreas jurídicas, da saúde e serviço social”, privilegiando-se a formação especializada em violência de género e violência doméstica.

O segundo projeto tem por objetivo alterar o Código Penal de modo a reforçar o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores. As alterações à moldura penal aumentariam a pena do crime de violência doméstica dos atuais um a cinco anos para dois a oito anos e, na sua forma mais agravada (se o ato for cometido contra menor, na presença de menor ou no domicilio da vítima), de dois a cinco anos para três a oito. As alterações incluiriam também os crimes de violação. Propõe-se que a forma mais agravada passe de uma pena mínima dos atuais três a dez anos para de quatro a dez anos.

O terceiro projeto apresentado pelo Bloco no Parlamento propõe alterações no Código do Processo Penal, através do alargamento da possibilidade de aplicação da prisão preventiva à violência doméstica e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória do processo. O atual Código do Processo Penal apresenta um tratamento diferenciado entre crimes patrimoniais e crimes contra as pessoas (nomeadamente contra a liberdade e autodeterminação sexual), sendo desfavorável nos últimos.

É “incompreensível que o julgador possa aplicar a prevenção preventiva no caso de indícios de um crime de dano, mas não o possa fazer no caso de indícios de crimes de prova mais complexa e difícil, onde, na esmagadora maioria das vezes, o agressor tem um ascendente sobre as vítimas, não sendo de desprezar igualmente a importante taxa de reincidência”, pode ler-se no texto que apresenta o projeto.

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