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AIMinho usava de influência junto de políticos para ganhar milhões de forma ilícita

É o processo do momento na região norte do país. Um universo de 126 arguidos ligados à Associação Industrial do Minho [79 pessoas e 47 empresas] estão acusadas pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) num processo-crime sobre ganhos ilícitos que ascendem aos 10 milhões de euros, provenientes de fundos financiados pela União Europeia, entre 2008 e 2013. O inquérito começou em 2012 após uma comunicação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Ao todo, foram investigadas 109 operações distintas co-financiadas por fundos europeus e pelo Orçamento do Estado, tendo sido apurada a existência de uma vantagem ilícita obtida pelos arguidos de mais de 9,7 milhões de euros.

De acordo com a acusação, “a AIMinho e pessoas colectivas (empresas) que à sua volta gravitavam foram utilizadas pelos arguidos para obterem subsídios de forma fraudulenta”.

Os arguidos, explica a acusação, surgiam no contexto de operações co-financiadas por fundos europeus como fornecedores de bens e serviços que, na realidade, não eram prestados ou candidatando-se a subsídios com projetos que nunca tencionavam executar.

Outra das acusações passa por terem sido integrados elementos “amigos” da administração da AIMINHO para trabalharem em empresas criadas à volta da “empresa-mãe”, “sem olhar a custos”, com ordenados e regalias avultados, sem que tal se justificasse. Segundo a acusação, para isto, a AIMINHO valeu-se da influência gerada em toda a região do Minho junto de decisores políticos e empresários.

Ficou igualmente indiciado que os arguidos agiam de forma organizada e recorriam, designadamente, à emissão de faturas falsas, através de acordos estabelecidos entre as várias entidades deste universo, conseguindo também diminuir artificialmente a matéria colectável e pagar menos impostos.

O MP concluiu ainda que os proveitos obtidos eram “reintroduzidos na economia lícita” depois de passarem por “circuitos financeiros triangulados e enganosos”.

O Plano e a Associação Criminosa

Segundo o DCIAP, nesta decisão acusatória, encontram-se estruturados os factos alegadamente ilícitos cometidos a propósito e por via da instrumentalização da AIMINHO, repercutidos em projetos da tipologia de intervenção “Formação – Ação para PME”. Os arguidos clamavam que organizam formações em várias empresas que, na realidade, não chegaram a existir, sendo no entanto as mesmas co-financiadas pela União Europeia.

Segundo a acusação, este modus operandi era utilizado em outras operações igualmente cofinanciadas por fundos públicos, FEDER, de diferentes tipologias.

As ilicitudes terão começado quando a AIMINHO assumiu funções de Organismo Intermédio, com competências técnicas, administrativas e financeiras, relativamente à Tipologia de intervenção “Formação-Ação para PME”, elegendo-se assim para captar financiamento europeu para ajudar ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas da região de Braga.

Diz a acusação que alguns funcionários de empresas relacionadas com o universo AIMINHO conseguirem obter “vantagem económica e proveitos pecuniários ilegítimos” através de operações financiadas quer pelo FSE, quer pela componente nacional do Orçamento do Estado, quer pelo FEDER, “torpedeando os concretos fins de interesse público de desenvolvimento económico e social prosseguidos por estes incentivos financeiros e inviabilizando que outros operadores económicos utilizassem escrupulosamente tais recursos financeiros no prosseguimento das concretas políticas públicas que a cada um, em concreto, orienta, contribuindo ainda para assimetrias no funcionamento da economia”.

Refere ainda a acusação que todos os arguidos sabiam que o propósito de tais financiamentos não é, em caso algum, de gerar vantagem económica para qualquer um deles ou de outrem, estando a sua utilização estritamente vinculada aos propósitos de ordem pública que concretamente inspiram cada incentivo, todos enquadrados por orientações estratégicas assumidas no contexto da União Europeia e com vista à efetiva promoção de um desenvolvimento harmonioso dos vários Estados-Membros.

O DCIAP acusa mesmo a AIMINHO de se ter desvirtuado enquanto associação, indicando que os propósitos devem ser sociais e nunca com fins lucrativos. Refere a acusação que através de tais “proveitos ilegítimos” pretenderam e lograram estes arguidos financiar “a própria organização”, nela integrando as pessoas coletivas que constituem o Universo AIMINHO [várias outras empresas incluíndo IDITE-MINHO e IEMINHO], recursos financeiros que assim afastaram dos seus fins económicos lícitos formais, garantindo salários para alguns dos seus elementos e estruturas a funcionar de forma artificial, bem como suportar a parte do cofinanciamento privado de várias operações a que se candidatariam.

Diz ainda que as empresas do Universo AIMINHO eram financiadas através de um esquema “sem olhar a quaisquer critérios de racionalidade, necessidade e eficiência, como teriam de seguramente fazer caso tivessem de as suportar com recursos próprios e tivessem de aferir da razoabilidade da manutenção de tais entidades, a cada momento”.

Para além dos montantes de que beneficiaram por via dos salários que receberam ao longo do tempo e que, segundo a acusação, “não receberiam em circunstâncias de mercado normal, considerando o local em que se encontravam, o seu currículo, experiência profissional e, particularmente, a natureza associativa e sem fins lucrativos da entidade central desta estrutura – a AIMINHO”, alguns destes arguidos conseguiram ainda beneficiar de outras regalias, como sucedeu aos que, cumulativamente, trabalharam na firma SOLUCIONA, [Universo AIMINHO] através da qual receberam, para além dos seus ordenados, o que denominaram “Prémios SOLUCIONA”, que passavam por compensação financeira por falsas deslocações no âmbito de falsos serviços prestados, alegadas viagens compradas na HALCON, cartões-presente do Continente, telemóveis e vinhos.

A acusação refere que os arguidos conceberam “um circuito fechado gerador de proveitos ilícitos, garantindo a interconexão entre a criação do proveito ilícito, em todas as suas possíveis fontes, e a sua disposição, quer no âmbito da AIMINHO enquanto Organismo Intermédio, quer no mais abrangente contexto de funcionamento das entidades integrantes do Universo AIMINHO, não descorando a conceção de uma forma encapotada de, artificialmente, os integrarem na economia lícita a fim de que pudessem deles fazer uso sem constrangimentos e prosseguirem a sua atividade ilícita sem serem objeto de perseguição criminal, sendo que tal foi-lhes “particularmente facilitado” em resultado da posição de Organismo Intermédio assumido pela AIMINHO, desde logo pelo relevo institucional e regional que o desempenho de tal função significou na sua área de implementação.

O DCIAP diz ainda que os arguidos cuidaram “ao detalhe” de, para cada operação, encenar níveis de execução suficientes à criação da aparência da sua execução, de acordo com os princípios dos incentivos em causa, com vista a criarem nas autoridades administrativas respetivas a convicção da adequada execução, “escamoteando a verdade dos factos e as correspondentes situações fraudulentas que ardilosamente escondiam por detrás de tais encenações”.

A acusação aponta António Marques, presidente da AIMINHO, e ainda Rui Fernandes, gestor do IEMINHO, como “facilitadores” deste esquema, por serem detentores de particulares conhecimentos acerca do funcionamento dos vários incentivos em causa, quer do ponto de vista do seu enquadramento legal, quer mesmo do funcionamento das várias autoridades administrativas envolvidas na sua gestão, encontrando-se, por esse motivo, particularmente atentos para as fragilidades dos mecanismos de controlo de que eram especialmente conhecedores, podendo assim mais facilmente ludibriar o “sistema” de financiamento europeu.

António Marques terá recebido 2.6M€ do BES sem que o valor se justificasse

António Marques foi, desde 2002, presidente da Associação Industrial do Minho (AIMINHO) lugar atingido após desempenho em várias instituições daquele universo. Segundo a acusação, esta posição permitiu obter um protagonismo institucional e regional que o fez perseguir a liderança social daquela instituição.

Ligado à banca, foi administrador do Banco Internacional de Crédito [BIC] e, a partir de 2006, administrador não-executivo da companhia de seguros Tranquilidade, SA, pertencente ao universo Espírito Santo, funções que acumulou com a presidência da AIMINHO.

Ai estará outra dúvida na acusação do DCIAP, suscitada após investigação da Polícia Judiciária em 2013. Segundo a acusação, as funções de António Marques no universo Espírito Santo, permitiram auferir elevados proventos sem que a isso tivesse correspondido efetiva contrapartida de desempenho profissional concreto e determinado. A acusação conclui mesmo que a sua alocação às referidas instituições só pode ter tido origem no referido protagonismo associativo e regional, por ser o único facto conhecido suscetível de racionalmente o explicar.

Esmiuçando esta temática, António Marques tinha sido nomeado administrador do Banco Internacional de Crédito em 2002 e quando este Banco foi integrado no Banco Espírito Santo, em janeiro de 2006, passou a exercer funções como administrador da Tranquilidade, o que foi decidido ao mais alto nível na Administração do BES, pelo próprio Ricardo Espírito
Santo Salgado.

O DCIAP diz mesmo que António Marques seria “muito jovem” quando foi nomeado administrador da Tranquilidade por não ter idade suficiente para entrar para os quadros de administração do próprio BES, em 2006, alguns dos administradores do BES ingressaram no estatuto de reforma, o que não poderia ser a solução a adotar para o arguido António Marques por ser, à altura, ainda muito jovem. Já que tinha então 49 anos de idade.

Não lhe cabendo lugar nos órgãos de administração ou estrutura orgânica do BES, foi indicado como administrador não executivo na Tranquilidade. Nunca desempenhou qualquer cargo ou tarefa no BES. No entanto, desde 2008 até 07 de setembro de 2016, o BES e depois o Novo Banco pagaram a António Marques 2.633.661,63 €, incluindo o
datado de montante compensatório correspondente pela insolvência daquele grupo liderado por Ricardo Salgado.
Só no ano de 2016, António Marques terá recebido 695.348,75 €.

Segundo a acusação, estes montantes “desafogados” eram pagos para funções “não-executivas” e “nem sequer exigiam do arguido uma permanência nas instalações, nem da Tranquilidade e muito menos do BES”.

Segundo o DCIAP, para manter estes cargos, António Marques sabia bem o “empenho” que teria de ter para se manter em “posição de destaque” nas várias entidades associativas onde já exercia influência, nomeadamente nos distritos de Braga e de Viana do Castelo.

Segundo a ausação, foi cá onde “veiculou a sua presença e influência, decisivas para a liderança que desempenhou na associação criminosa ligada à AIMINHO que os agora arguidos fundaram e de que fizeram parte”.

Jobs for the Boys

Segundo a acusação, o arguido António Marques encetava contactos diretos e personalizados com altos representantes da administração pública, mesmo da tutela da área dos Fundos Estruturais, endereçando-se a alguns deles por tratamento familiar, como seja o tratamento por “tu”, como sucedeu relativamente a António Almeida Henriques, durante a conversação mantida em 13.12.2012, à altura secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional do Governo Passos Coelho.

Essa promiscuidade por entre a classe política acabou por se revelar fundamental para que António Marques, em conjunto com uma associada, conseguissem várias candidaturas aprovadas para a empresa Yeastwine.

Diz a acusação que o arguido “diretamente tratou de recorrer a uma relação de preferência que forçou com Paulo Sá e Cunha”, também arguido neste processo e à altura vice-presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Inovação, SA a quem, à altura, incumbia, em exclusivo, as funções executivas naquela instituição, o que, segundo o DCIAP, lhe permitiu “manter com este contactos telefónicos e pessoais sobre assuntos relativos ao exercício das funções públicas deste naquela instituição, no seu interesse pessoal, com o objetivo de obter tratamento privilegiado no contexto da operação”.

Mais concretamente, diz a acusação que António Marques abordava Paulo Sá e Cunha para saber quais os valores aprovados para a Yestwine, pressionando ainda o vice-presidente daquele conselho a “puxar o máximo” nos valores.

Rui Fernandes – IEMinho

Rui Fernandes, gestor da IEMINHO, é outro dos arguidos envolvido neste mega-processo-crime. Segundo a acusação, também beneficiaria dos contactos com “quadros de topo das autoridades de gestão”, por indicação de António Marques, que lhe facultara os contactos para melhor gerir a instituição sediada em Soutelo, e da qual a Câmara de Vila Verde é associada.

Diz mais a acusação que, embora António Marques “foi sempre o epicentro do processo de formação da vontade da associação criminosa”, uma vez que a ele competia a elaboração dos alegados “esquemas” na faturação do Universo AIMINHO, também Rui Fernandes cumpria “de forma detalhada” a concretização final “de escopo criminoso”, a mando de Marques.

Diz mais que Rui Fernandes, assim como os outros gestores de empresas deste universo, reportavam detalhadamente todos os processos financeiros do alegado “esquema”, para que Marques não perdesse o “fio à meada”.

Se António Marques era quem analisava e controlava todas as operações e projetos, quer a nível de custos submetidos a financiamento, quer quanto à obtenção de pagamentos através de alegados esquemas articifiosos, os restantes arguidos gestores, como o caso de Rui Fernandes, diz a acusação que lhes cabia “a tarefa de dispor e angariar dos concretos indivíduos e operadores económicos como prestadores de serviços ou fornecedores de bens”. Era também encarregue de “submeter a cofinanciamento junto das autoridades administrativas de que pretendiam obter o subsídio, bem como executar o intrincado esquema de compensações entre estes e outros necessários à execução global do desígnio criminoso”, diz a acusação.

YEASTWINE

A empresa YEASTWINE, fundada por António Marques e Isabel Araújo em 2011, será o epicentro do alegado esquema, no que toca a empresas. Terá sido criada para substituir uma empresa antiga – Vinália – que, desde essa altura, apesar de ainda continuar a laborar, terá apenas apresentado prejuízos, nomeadamente seguros de carro, portagens e combustível. Ao que o Semanário V apurou, essa viatura possui o logótipo da Vinália, mas encontra-se ao serviço de funcionários da YEASTWINE.

A empresa foi criada sob o mote de apresentar “soluções inovadoras para o sector vitivinícola”, com o capital social de
5.000,00 €, distribuído pelos sócios CIGACI – Comunicação, Informação e Consultoria Financeira, Lda. e José Carlos Pereira de Macedo de Sá Menezes, respetivamente, com quotas no valor de 2.450,00 € e de 2.550,00 €, sendo gerentes com intervenção conjunta, desde essa data, o arguido António Manuel Rodrigues Marques – sócio-gerente da
sociedade CIGACI, Lda. e a arguida Isabel Maria Morais Araújo, cônjuge do sócio José Carlos Pereira de Macedo de Sá Menezes.

A arguida Isabel Maria Morais Araújo, desde 2005, que desempenhava ainda as funções de gerente da VINÁLIA – Soluções de Biotecnologia para a Vitivinicultura, Lda., data em que esta pessoa coletiva fora constituída.

Desde janeiro de 2014, a gerência da Vinália passou para os dois filhos da arguida, que compraram as quotas, em partes iguais, uma no valor total de 36.500,00 € e outra no valor de 38.000,00 €.

A VINÁLIA tem sede social na Avenida da Liberdade, n° 168,4° andar, esquerdo, em Braga que foi, até à data em que teve lugar a presente investigação, domicílio de família de Isabel Araújo e filhos. A YEASTWINE, por seu lado, tem sede social no Lugar de Casal, Edifício do lEMINHO, em Soutelo, Vila Verde.

Diz a acusação que o laboratório em que foi instalado o equipamento de funcionamento da YEASTWINE, no IEMINHO, foi também ele construído no decurso de um outro projeto cofinanciado pelo FEDER, titulado pelo lEMINHO e que, de igual modo, integra o escopo da presente acusação relativamente ao qual foram protagonizadas graves condutas fraudulentas integradoras de responsabilidade criminal, razão pela qual será também nessa parte exercida ação penal.

Diz a acusação que a arguida Isabel Araújo sempre manteve a sua influência, quer na VINÁLIA, quer na YEASTWINE, mesmo que isso surja dissimulado pela formal figuração de sócios de sua família, como sejam o seu cônjuge e seus filhos que nunca tiveram qualquer intervenção ou contributo no processo de formação da empresa. O processo de formação da vontade quer na VINALIA, quer na YEASTWINE estava na inteira dependência da vontade dos arguidos António Marques e Isabel Araújo, garante a acusação.

A partir da altura em que estes arguidos acordaram constituir a YEASTWINE, a manutenção da VINÁLIA apenas manteve para si interesse por duas ordens de razões, diz o DCIAP, que passavam pelo término de um doutoramento de Isabel Araújo, na sequência do contrato celebrado para o efeito entre esta, a Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP e a VINÁLIA. Mas também como fornecedor de custos relevantes para o projeto YEASTWINE, no qual queriam “meter as fichas todas” para o cofinanciamento europeu.

Cumpridos tais propósitos, ambos os arguidos manteriam desvitalizada economicamente a VINÁLIA, cuja estrutura de custos, a partir de 2014, no essencial, comportava despesas de comunicações, vinhos, manutenção de viatura, combustível e seguros, registando sucessivos prejuízos.

Diversamente, o arguido António Marques tinha interesse em fazer crer que a YEASTWINE oferecia solvabilidade e condições de real execução do projeto que vieram a submeter a aprovação das autoridades competentes.

Em dezembro de 2012, estes dois arguidos submeteram candidatura no IAPMEI com base numa investigação que levaria ao isolamento e caracterização de novas estirpes de leveduras que iria contribuir para o aumento do número de estirpes nacionais com propriedades enológicas diferenciadoras, para utilização pelo mercado vitivinícola nacional e internacional, para a diferenciação do produto, para a melhoria da qualidade e aumento da competitividade num sector crucial no panorama económico nacional.

O projeto acabou por ser aprovado mas as baixas taxas de execução dessa candidatura levantaram suspeitas ao Ministério Público.

É que já anteriormente, em maio de 2012, foi emitido parecer técnico científico de um perito da Agência de Inovação SA que considerou que a ideia de base do projeto não era inovadora, a área estava bastante explorada a nível internacional e, por isso, o projeto não apresentava uma elevada marca de inovação, apresentava isso sim, elevado risco porque o promotor não conseguia assegurar o sucesso da seleção de leveduras diferenciadas com impacto efetivo na qualidade do vinho.

No entanto, não só a YEASTWINE conseguiu financiar-se como serviu ainda para António Marques permanecer na liderança da AIMINHO, pois concorreu sempre como gestor desta empresa.

Segundo a acusação, esta empresa acedeu a 247.961,69 € em fundos desembolsados pelo POR Norte, que não teria recebido caso a POR Norte soubesse de toda a verdade subjacente à faturação falsa que foi submetida a cofinanciamento e a restante com esta conexionada, bem como que os arguidos nunca tiveram intenção de implementar a operação nos termos em que a formularam em sede de candidatura.

O benefício ilegítimo alcançado pela YEASTWINE e pelos restantes referidos arguidos e que vem de ser quantificado, corresponde a um correspondente prejuízo patrimonial público, mas, primordialmente, a uma lesão ao funcionamento da economia, resultante da fraudulenta utilização do montante de um financiamento público à atividade económica, orientado por razões de política pública de intervenção nos domínios da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico capazes de reforçar a capacidade competitiva das empresas no acesso aos mercados externos, que assim deixou de poder ser utilizado por outros operadores económicos que o utilizariam no prosseguimento daqueles objetivos, diz a acusação.

“Desconsideraram os arguidos tais interesses públicos e orientaram, pelo contrário, as suas condutas pelas conveniências particulares de cada um que àquele interesse sobrepuseram, contribuindo ainda para assimetrias concorrências na atividade económica. Em resultado da conduta criminosa aqui descrita, estes arguidos tiveram uma vantagem quantificada em 247.961,69 euros”, vinca a acusação em relação à YEASTWINE.

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Fernando André Silva

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Jornalista

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Paulo Moreira Mesquita

Paulo Moreira Mesquita

Diretor Semanário V