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Plataforma Salvar a Fábrica Confiança alega ilegalidades da Câmara de Braga no processo

(c) Mariana Gomes / Semanário V
Mariana Gomes
Escrito por Mariana Gomes

Os cidadãos que integram a Plataforma Salvar a Fábrica Confiança apresentaram, em conferência de imprensa na Junta de Freguesia de São Victor, argumentos utilizados na providência cautelar, aceite pelo tribunal, que adiou a hasta pública agendada para 20 de Novembro, com um preço base de 3,8 milhões de euros.

Os seis cidadãos que, em nome da Plataforma, requereram uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, numa tentativa de reverter o processo de venda do edifício Confiança, fechado desde 2005, alegando ilegalidades no processo. A Providência Cautelar foi aceite, na passada terça-feira, apesar da Câmara Municipal avançar que não foi notificada pelo tribunal.

O documento tem 33 páginas de argumentação, num total de 350, que incluem toda a documentação de suporte. Além de defenderem a permanência da antiga fábrica na esfera pública, os representantes da Plataforma acreditam que o processo de alienação do edifício viola a Lei dos Solos e o PDM do Município, afirmando que “há ilegalidades flagrantes no procedimento”.

Manuel Miranda, engenheiro urbanístico e um dos seis integrantes do grupo, considera que “os bens que constituem espaços públicos equipamentos e infraestruturas só em condições excecionais devem ser privados”. Reforçou, ainda, que o processo de alienação desrespeita a Lei dos Solos e do Ordenamento do Território e que era responsabilidade da Câmara aprovar um projeto urbanístico para o imóvel antes de avançar para a venda. Além disso, justifica que “a Câmara teria de fundamentar a vantagem de ficar na posse pública ou ir para posse privada”.

Recorde-se que o Presidente da Câmara de Braga, Ricardo Rio, justificou a decisão da venda da fábrica, que o Município adquiriu em 2012 por 3,5 milhões de euros, por não haver dinheiro para investir no projeto, que não conta com fundos comunitários e, além disso, acrescentou que há outros projetos prioritários.

Ainda no que diz respeito a regras urbanísticas, Manuel Miranda adianta que os termos do caderno de encargos da Câmara também não estão legais, explicando que “não é uma operação urbanística e a autarquia quis pôr determinadas regras urbanísticas para o indivíduo que viesse a comprar a Confiança, que são exclusivamente para os Planos Municipais de Ordenamento do Território. O PDM é o único plano que se aplica aquele local, ora novas regras ou as que se modifiquem são ilegais”.

Outra das causas que motivou a ação judicial foi a violação do PDM. Manuel Miranda afirmou que o caderno de encargos admite a oferta de alojamento para turistas e para estudantes “e para o turismo do conhecimento, mas isto não é nada”. “O PDM de Braga é extremamente liberal, mas não admite habitação nos equipamentos. Alojamento é habitação”, continuou.

Relativamente à preservação das três fachadas, imposta pela Câmara, os seis cidadãos explicam que “não é nem manutenção, nem preservação do património”.

O grupo, cujo principal objetivo é impedir a venda da Fábrica Confiança, revelou estar confiante de que as ilegalidades cometidas acabarão por travar a venda da fábrica. No entanto, consideram que se o edifício for vendido, há um enorme risco do comprador poder fazer com ele o que quiser e, nesse sentido, se o Tribunal vier a dar razão à Plataforma, já não haverá medidas a ser tomadas.

Maria Miguel Oliveira, outra das pessoas responsáveis pela ação judicial, realçou, mais uma vez, que o imóvel deve permanecer em esfera municipal, considerando que a venda é um risco para a preservação do edifício, que representa “o último vestígio do património de Braga”. Relembrou, também, que a fábrica ofereceu a milhares de trabalhadores valências como a sala de cinema e a creche.

Também o Ministério da Cultura já está atento à situação e disponível para dialogar com a Câmara de Braga, no sentido de encontrar uma solução. O grupo que continua a recolher assinaturas para travar a venda admite que “ainda há a esperança que a Câmara vá mudar de opinião”, acrescentando que esta “é uma batalha para ganhar”.

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