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Imobiliária com terras nas Sete Fontes acusa Câmara de Braga de “estar a violar” a lei

Sete Fontes (Monumento Nacional)
Agência Lusa
Escrito por Agência Lusa

Uma imobiliária proprietária de terras nas Sete Fontes, em Braga, apresentou uma intimação judicial contra a Câmara de Braga, acusando-a de “estar a violar” a lei num processo de licenciamento da vedação de terrenos naquela área.

Em comunicado enviado hoje à agência Lusa, a imobiliária Vilaminho justifica o recurso ao Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga com o facto de “estar à espera há mais de um ano e meio que a Câmara Municipal de Braga aprove ou chumbe o pedido de licenciamento” para vedar um dos seus terrenos nas Sete Fontes, mais concretamente a Bouça das Chedas, junto ao Hospital da cidade.

A imobiliária acusa a autarquia de “profundo desrespeito” com os munícipes e acusa ainda o vereador do Urbanismo de “não tomar qualquer decisão” sobre o licenciamento em causa, pedido em julho de 2017.

Em declarações à Lusa, o vereador Miguel Bandeira não comentou as acusações pessoais, mas salientou que a “autarquia age sempre na perspetiva da defesa do interesse público e com o desígnio da criação do Ecoparque das Sete Fontes em mente, como é desejado pelos bracarenses”.

Segundo a nota da imobiliária, “uma ação de intimação à prática de ato é um instrumento jurídico que tem por objetivo obrigar a Câmara Municipal de Braga a pronunciar-se e a justificar a sua posição, já que ainda não o fez, ignorando os sucessivos pedidos da Vilaminho”.

A empresa refere que “vedar o seu terreno é um direito” que lhe assiste, argumentando o dono da imobiliária, Ermelando Sequeira, que “se um terreno não está vedado não é de ninguém”.

A empresa refere que o Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR) “já deu o seu parecer positivo às pretensões da Vilaminho, em setembro de 2017, sob a condição de os trabalhos serem realizados com acompanhamento de um arqueólogo devidamente autorizado, cujos custos a empresa bracarense assume”, mas, aponta, “a realização da obra requer a aprovação municipal”.

Por isso, explica o texto, a Vilaminho “em último recurso decidiu agora avançar para o tribunal”.

Ermelando Sequeira aponta o dedo a Miguel Bandeira: “A documentação necessária para o licenciamento da vedação está completa, mas o senhor vereador do Urbanismo não despacha. Ao fim de mais de um ano ainda não decidiu. O problema é que não responde. É um profundo desrespeito pelos munícipes”.

O vereador não comentou a acusação, referindo a dificuldade do processo de formação do Eco Parque das Sete Fontes.

“Temos consciência que não é um processo fácil e é por isso que está ainda a durar”, disse.

A criação do EcoParque das Sete Fontes, que ocupará o histórico complexo de abastecimento de água ao longo de uma área com cerca de 30 hectares, foi uma das promessas eleitorais do atual executivo, mas a expropriação dos terrenos privados tem sido muito contestada e a obra tem vindo a ser adiada.

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