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Vila Verde rejeita por unanimidade transferência de competências do Governo em 2019

Redação
Escrito por Redação

O município de Vila Verde decidiu rejeitar a transferência de competências da administração central em 2019, por ainda não serem conhecidos os valores financeiros ou as competências a serem transmitidas.

A rejeição foi aprovada por unanimidade esta segunda-feira, pela Assembleia Municipal, depois de uma posição idêntica por parte do executivo.

Para a rejeição, a Câmara de Vila Verde, de maioria PSD, invocou as implicações financeiras, humanas e organizacionais do processo.

António Vilela, presidente da Câmara, apelou ainda para que se crie uma comissão com membros de todos os quadrantes da AM, para debater esta questão com maior profundidade.

Também Martinho Gonçalves, do PS, exprimiu durante a Assembleia que Vila Verde terá “muitas e sérias razões para ter tomado esta posição”.

“Mas, esta decisão, julgamos nós, não contém em si uma verdadeira censura à substância da matéria, mas sim à forma e ao tempo da sua proposição por parte do Governo”, explica Martinho Gonçalves, mostrando certeza que o Governo “não o fez com alguma intenção de provocação ou de desrespeito para com as autarquias”.

“Fê-lo, isso sim, em resultado de atrasos vários e de várias responsabilidades nesses atrasos que impediram de, atempadamente, se preparar a transmissão desses poderes e de ter pronta a tempo da aprovação do Orçamento de 2019 a correspondente e necessária transferência dos meios financeiros que as autarquias precisam para implementar as competências que, doravante, o Governo lhes quer entregar”, salientou o socialista.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os primeiros onze diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.

As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.

O Presidente da República promulgou, entretanto, outros quatro decretos, nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura, que aguardam publicação oficial.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), entre 31 de janeiro e 2 de fevereiro – consoante a data da publicação -, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.

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