Opinião Raquel Rodrigues Ribeiro

Opinião. Em nome da Democracia devemos acreditar na Descentralização

A forte resistência da generalidade das autarquias locais para acolher a transferência de competências do Estado central tem sido motivada, desde logo, por razões de ordem financeira mas essencialmente políticas.

As de ordem financeira são suportadas na experiência sentida ao abrigo dos contratos interadministrativos e nos acordos de execução, com dotações orçamentais insuficientes que comprometeram o seu adequado cumprimento.

No que concerne às razões políticas, à semelhança da estratégia que justificou uma crescente constituição de autoridades administrativas independentes, os diplomas sectoriais concretizadores desta descentralização denotam uma tendência para a atribuição de competências para matérias cuja tomada de decisões espelham um grande desgaste político. Talvez resida aqui a pedra de toque que tem conduzido à frustração desta primeira fase da descentralização administrativa já prevista na Constituição da República Portuguesa, desde a revisão do ano de 1982.

Pois, as competências atribuídas com esses diplomas sectoriais, em áreas como a saúde, educação, justiça, ação social, proteção civil, habitação, cultura, transportes e vias de comunicação, entre outras, têm sido recebidas como meras tarefas de manutenção de instalações sem considerar as necessidades de planeamento estratégico.

Ora, na medida em que a descentralização é considerada a pedra angular da reforma do Estado, porquanto reforça e aprofunda a autonomia local, incrementando a sua legitimação e aproximando o Estado dos cidadãos, são as autarquias locais que representam a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos nessa dimensão de proximidade.

Esta autonomia plena deve ser atribuída de acordo com o critério dos interesses públicos de âmbito nacional, regional ou local, que poderá dotar os municípios de uma efetiva capacidade para concretizar estas competências, pelo que deverá ser também acompanhada de uma promoção de modelos de articulação de compromissos entre aquilo que deveriam ser as competências do Estado central, regional (ou até supra-regional) e local, e, deste modo, culminar em melhores serviços às populações.

Ora, esta é a razão suprema, por substancial, para que esta descentralização deva ser reforçada e para que seja bem sucedida deve ser acompanhada de mais meios financeiros e humanos, ou melhor, de um pacote global de medidas capaz de incrementar uma verdadeira descentralização estruturada.

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Raquel Rodrigues Ribeiro

Raquel Rodrigues Ribeiro

Jurista