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Ao contrário de Braga, Vila Verde e Amares, 180 municípios aceitaram diplomas do Governo

Governo aprovou diplomas para Transferência de Competências / DR

Os municípios de Vila Verde, Braga e Amares rejeitaram a transferência de competências da administração central para os respetivos municípios em 2019, tendo a rejeição sido aprovada por pelas respetivas Assembleias Municipais.

Em Vila Verde a transferência tinha já sido rejeitada, por unanimidade, pelo executivo composto por quatro elementos do PSD e três do PS. Voltou a ser rejeitada de forma  unanime em Assembleia Municipal.

Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro de transferência de competências

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021.

Os primeiros diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.

As autarquias e entidades intermunicipais que não querem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados já o comunicaram à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), após decisão das respetivas Assembleias Municipais.

José Morais (PS) votou contra o Governo PS

José Morais, líder da concelhia dos socialistas, votou contra o Governo PS e apoiou a Câmara de Vila Verde [maioria PSD] na decisão. O Semanário V sabe que militantes socialistas de uma “ala mais radical” do partido manifestaram desconforto nesta tomada de posição do seu líder.

A rejeição foi justificada por ainda não serem conhecidos os valores financeiros ou as competências a serem transmitidas, tendo o Município de Vila Verde, de maioria PSD, invocado as implicações financeiras, humanas e organizacionais do processo.

O presidente da Câmara, António Vilela, explicou que não estão reunidas as condições para assumir as competências propostas pelo Governo em 2019, alertando, no entanto, para a criação de uma comissão com membros de todos os quadrantes da AM, para que esta questão seja debatida com maior profundidade.

Ao Semanário V, José Morais diz que “votamos conscientemente o que nos pareceu melhor para o concelho de Vila Verde”, não querendo adiantar muito mais sobre o assunto.

Antigo deputado socialista também votou contra

Também Martinho Gonçalves, líder da bancada de deputados municiapais do PS, exprimiu durante a Assembleia que Vila Verde terá “muitas e sérias razões para ter tomado esta posição”.

“Mas, esta decisão, julgamos nós, não contém em si uma verdadeira censura à substância da matéria, mas sim à forma e ao tempo da sua proposição por parte do Governo”, explica Martinho Gonçalves, mostrando certeza que o Governo “não o fez com alguma intenção de provocação ou de desrespeito para com as autarquias”.

“Fê-lo, isso sim, em resultado de atrasos vários e de várias responsabilidades nesses atrasos que impediram de, atempadamente, se preparar a transmissão desses poderes e de ter pronta a tempo da aprovação do Orçamento de 2019 a correspondente e necessária transferência dos meios financeiros que as autarquias precisam para implementar as competências que, doravante, o Governo lhes quer entregar”, salientou o socialista.

Câmara de Braga recusou todas as competências de 11 diplomas

A câmara de Braga também recusou a transferência de competências para as autarquias locais por “falta de clarificação” das condições financeiras para fazer face às novas responsabilidades e por “necessidade de adaptação”, revelou hoje o presidente daquela autarquia.

Ricardo Rio (PSD/CDS-PP/PPM), afirmou que o executivo que lidera com maioria absoluta vai “recusou” as competências a transferir para as autarquias locais previstas em 11 diplomas setoriais.

O autarca, que é igualmente presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Cávado, revelou ainda que aquela estrutura recusou as competências que lhe podem ser transferidas por quatro daqueles diplomas (nas áreas do Turismo, gestão de projetos comunitários, justiça e área social).

Amares não quer dar “tiro no escuro”

Também em Amares houve chumbo aos diplomas do Governo, com a Assembleia Municipal a rejeitar, por maioria, a transferência de competências da administração central em 2019.

O chumbo foi aprovado pela maioria PSD enquanto os deputados do PS alinharam na abstenção. No entanto, os vereadores socialistas tinham também rejeitado os diplomas em reunião de executivo municipal.

“Aprovar a transferência de competências sem conhecer o respetivo envelope financeiro seria dar um tiro no escuro”, justificou Manuel Moreira.

O autarca queixou-se ainda que o município “não foi ouvido em nada, neste processo”. “Descentralização sim, mas desta forma não”, acrescentou.

Pelo menos 180 municípios aceitaram a transferência de competências da administração central em 2019

Os primeiros dados da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) no âmbito do processo de descentralização apontam que 2/3 dos municípios aceitaram os diplomas propostos pelo Governo nesta matéria.

“De acordo com a informação já reportada à Direção-Geral das Autarquias Locais, 180 aceitaram assumir novas competências atualmente exercidas por entidades e organismos da administração central”, afirma uma nota do Ministério da Administração Interna.

Os dados do gabinete do ministro Eduardo Cabrita levam em conta as comunicações recebidas pela DGAL, num universo de 278 concelhos do continente, das autarquias que não pretendem receber em 2019 competências no âmbito dos primeiros 11 diplomas setoriais já publicados.

“No âmbito do processo de descentralização de competências, é já possível confirmar que cerca de 2/3 dos municípios aderiram a esta reforma em 2019”, salienta a nota governamental.

“Este nível de adesão é muito significativo considerando que, de acordo com a Lei-Quadro da Descentralização, está previsto um período transitório, até 2021, para que os municípios avaliem as suas condições para o desempenho das novas competências”, conclui a nota do ministério que tutela as autarquias.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Foram já publicados 15 diplomas e, nos primeiros 11, as entidades intermunicipais comunicaram se não pretenderem assumir competências, em 2019, nas áreas da promoção turística, fundos europeus e captação de investimento, apoio a bombeiros voluntários e justiça.

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Fernando André Silva

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Jornalista

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Paulo Moreira Mesquita

Paulo Moreira Mesquita

Diretor Semanário V

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