Braga

Ministério Público interpõe providência cautelar que adia venda da Fábrica Confiança

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A Câmara de Braga foi notificada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga para não realizar esta terça-feira a sessão de venda em hasta pública da antiga fábrica Confiança, decisão que a Câmara acatou e já tornou pública.

É possível verificar, através do portal Citius, que deu entrada no TAF no passado dia 16 de abril uma providência cautelar contra a autarquia tendo como autor o Ministério Público (MP), invocando “intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias”.

Através das redes sociais, a Câmara de Braga já confirmou a açao judicial, indicando que irá responder no prazo de 10 dias, e que essa mesma ação determina “no imediato, a suspensão da hasta pública” agendada para a manhã desta terça-feira.

Confiante, mas com cautela, a autarquia mostra-se irredutível em relação à intenção de alienação, indicando que o procedimento de hasta pública será retomado após ser conhecida uma decisão sobre esta providência cautelar, “na medida em que a decisão judicial o permita”.

Esta é já a terceira providência cautelar interposta contra a autarquia liderada por Ricardo Rio para impedir a venda a privados daquele imóvel em São Victor, como salienta a Plataforma Salvar a Confiança, criada para este efeito e que engloba vários cidadãos e personalidades ligadas à Cultura.

Em comunicado enviado à imprensa, aquela plataforma cívica recorda que o antigo complexo industrial está em vias de classificação como Imóvel de Interesse Público, após publicação em Diário da República a 12 de dezembro de 2018. Relembra ainda que estão duas ações do mesmo género a decorrer, interpostas por cidadãos de Braga, à qual se junta esta do MP.

Refere a plataforma que esta suspensão surge na sequência de outra medidas similares levadas a cabo pelo MP quando encontram casos de risco em relação ao património cultural, recordando o leilão da coleção Miró, quando a 24 de abril de 2014, o MP assegurou uma providência cautelar contra o Ministério das Finanças, secretário de Estado da Cultura, Direção-Geral do Património Cultural, Parvalorem, Parups e Leiloeira Christie’s, para impedir a colocação daquelas obras no mercado externo.

O Artigo 9º da Lei de Bases do Património Cultural é ainda citado no documento enviado à imprensa:  “Sem prejuízo da iniciativa processual dos lesados e do exercício da ação popular,compete também ao Ministério Público a defesa dos bens culturais e de outros valores integrantes do património cultural contra lesões violadoras do direito, através, nomeadamente, do exercício dos meios processuais referidos no n.º 1 do presente artigo.”.

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