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Irregularidades nas contas do Município de Vila Verde participadas ao Ministério Público

António Vilela (c) FAS / Semanário V

A Inspeção Geral das Finanças (IGF) encontrou várias irregularidades nas contas do Município de Vila Verde, tendo participado as mesmas ao Ministério Público.

Foi realizada uma auditoria pela Inspeção Geral das Finanças, com o objetivo de verificar se o Município de Vila Verde cumpriu as normas consagradas pela Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) e se apresenta uma gestão orçamental e financeira equilibrada e sustentável.

Desta auditoria ficou, então, concluído que o Município assumiu compromissos de elevados montantes sem Fundos Disponíveis (FD), verificou-se um empolamento na previsão das receitas orçamentais, bem como a situação financeira de Curto Prazo (CP) desequilibrada.

Segundo o relatório do IGF, “o MVV assumiu, entre junho/2013 e julho/2014, compromissos sem Fundos Disponíveis no montante total, relativamente a cada ano, de 493 mil euros e 4,9 milhões de euros, após significativas correções efetuadas pela IGF ao nível das grandezas relevantes”.

A Inspeção Geral das Finanças destaca, também, os Fundos Disponíveis negativos de 155.628 euros que apurou, tendo o Município reportado à DGAL (Direção Geral das Autarquias Locais) fundos positivos de 2.740,691 euros, numa diferença de 2,9 milhões.

O mesmo relatório refere que os Fundos Disponíveis “para além de terem um comportamento irregular, evidenciam valores bem distintos e contraditórios”. Segundo os dados, os valores fornecidos pelo Município, submetidos no SIIAL (Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais), oscilaram entre 865 mil euros e 3,1 milhões de euros. Já os dados ajustados pela Inspeção Geral das Finanças passaram a ser quase sempre inferiores e, na maior parte das vezes, negativos.

Foram assumidos pelo Município compromissos sem Fundo Disponível num montante global de 315 mil euros, em julho de 2014.

Ocorreu, no entanto, uma redução do stock de Pagamentos em Atraso (PA) entre julho de 2013 e maio de 2014, mês em que foram totalmente eliminados, até final de 2015, com recurso a empréstimos de médio e longo prazos, ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e de um Plano de Saneamento Financeiro (PSF).

No mesmo relatório é mencionado que o Município cumpriu as regras previstas na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, relativamente a valores das receitas relevantes. No entanto, relativamente aos compromissos o Município não cumpriu as regras da LCPA, tendo sido verificada prática incorreta na assunção dos compromissos relativos a despesas de caráter permanente ou continuado, que não era efetuado com, pelo menos, três meses de antecedência.

“Acresce a falta de compatibilidade entre o valor dos compromissos constante do mapa de execução orçamental da despesa e o considerado ao nível dos Fundos Disponíveis, tendo sido apurada uma divergência de 390 mil euros”. Esta situação decorre da incorreta utilização de diferentes regras de reconhecimento naquelas bases, relativamente ao agendamento de compromissos respeitante a despesas de carácter permanente ou continuado, segundo a IGF.

Relativamente a agosto de 2014 e dezembro de 2015, não foram assumidos compromissos sem Fundos Disponíveis, adianta a IGF.

No entanto, o mesmo relatório verifica uma tendência positiva na evolução das grandezas relevantes e com impacto no cumprimento da LCPA. “O valor das receitas consideradas no cálculo dos Fundos Disponíveis no final de 2013/2015 era consistente com as da execução orçamental, mas foram sempre insuficientes para cobrir os compromissos totais assumidos nesses anos”.

Outra conclusão da auditoria realizada foram as fragilidades do processo orçamental, sendo que a receita global disponível da autarquia importou, em 2014, 27,2 milhões de euros, verificando-se um empolamento na previsão das receitas orçamentais. Este empolamento representou um risco para o equilíbrio e a sustentabilidade financeira da entidade, uma vez que continuava a permitir a realização ou existência de um elevado montante de despesas (4,1 milhões), para além da capacidade existente para promover o seu pagamento atempado, “potenciando, assim, uma gestão orçamental desequilibrada”.

“O MVV teve, nos anos 2011/2014, uma prática sistemática de significativo, ainda que decrescente, empolamento na previsão das receitas orçamentais, em especial, na componente de capital”.

Também é apontada a dívida global relevante e a situação financeira de Curto Prazo (CP) desequilibrada. “A dívida global do MVV de operações orçamentais, não obstante ter diminuído entre 2011/2014, continuava a importar, no último ano, num valor materialmente relevante em termos globais e, de algum modo, desproporcionado face ao seu quadro financeiro”. A situação financeira do Município de Vila Verde permanecia negativa e desequilibrada, com um saldo real negativo de operações orçamentais.

Ainda no relatório, a IGF afirma que, “no MVV, os documentos de prestação de contas, de 2011/2013, não refletiam, com inteira fiabilidade, a sua situação financeira ao nível do passivo elegível”.

No contraditório, no entanto, o Município discorda “da conclusão formulada pela IGF e da respetiva correção referente à dívida à Escola Profissional Amar Terra Verde, Lda”, uma vez que a mesma “não teve por base qualquer suporte contabilístico ou documental nem cumpriu a característica qualitativa da informação financeira da verificabilidade”.

No entanto, a IGF afirma que foram efetuadas as referidas correções com base num conjunto de documentos facultados pela empresa e pela autarquia.

A dívida municipal de operações orçamentais teve, contudo, uma evolução positiva entre 2011/2014, decrescendo cerca de 5,6 milhões de euros. Apesar de ter diminuído, a dívida global do Município “continuava a reportar um valor materialmente relevante em termos globais”.

O relatório da IGF refere, ainda, que o Município de Vila Verde “não dispõe de nenhum departamento, serviço ou elemento específico que realize a função de controlo interno”.

A inspeção Geral das Finanças recomenda ao Município o cumprimento integral do regime LCPA, especialmente no que respeita ao cálculo dos fundos disponíveis e à assunção de compromissos, bem como a elaboração de orçamentos mais rigorosos ao nível da receita prevista, conjugada com uma gestão orçamental equilibrada. Acresce, ainda, a adoção de medidas de redução de despesa e de otimização de receita e, por fim, implementação da função de controlo interno.

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Mariana Gomes

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Paulo Moreira Mesquita

Paulo Moreira Mesquita

Diretor Semanário V