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Nova lei dos animais. Vai deixar de ser preciso registar cães na junta de freguesia

Redação
Escrito por Redação

A nova lei cria uma única base de dados nacional de registo dos animais e acaba com a obrigatoriedade da licença para os cães, com a exceção das categorias potencialmente perigosas e perigosas, que continuam a necessitar de licença obrigatória passadas pelas freguesias.

Muitas dúvidas estão a surgir entre os autarcas: “se os animais de companhia (cães e gatos) passam a ter registo feito pelos veterinários e não precisam de licença, todos as outras categorias de cães, desde a caça ou para fins económicos, onde vão ser licenciados e onde vão ser registados?” “Neste momento ninguém sabe de nada e já perguntei a várias entidades”, afirmou um autarca de Bragança confrontado com as dúvidas.

As dúvidas “são inúmeras”, como admite a Associação Nacional de Freguesias, a ANAFRE, numa publicação que já fez na página oficial da Internet dirigida às associadas.

O presidente indicou à Lusa apenas que a ANAFRE “está a analisar o assunto e à espera de quem será o próximo responsável político para pasta” para fazer mais diligências, tendo em conta que a questão surge no momento da mudança de Governo.

Em comunicado na Internet, a ANAFRE informa as associadas que “face às inúmeras dúvidas que têm vindo a ser suscitadas pelas Freguesias no que se reporta à aplicação” dos novos diplomas, “encetou diligências junto do Governo, no sentido de obter os necessários esclarecimentos sobre a matéria”.

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