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Tribunal obriga Câmara de Barcelos a recolocar funcionária para o seu posto original

(c) CM Barcelos
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Escrito por Redação

O Tribunal Central Administrativo do Norte obrigou a Câmara Municipal de Barcelos a recolocar a funcionária que tinha sido transferida para outro departamento , onde não tinha uma função atribuída, nem condições mínimas de trabalho. A trabalhadora vai voltar ao seu posto de trabalho original.

A decisão foi tomada no último dia do mês de Outubro, altura em que o Tribunal Central Administrativo do Norte negou o recurso interposto pela autarquia.

Avança a Lusa, que segundo o tribunal, a transferência da mulher constituiu uma “violação do núcleo essencial do direito ao trabalho e do direito à segurança no trabalho”. Foi por isso que o recurso do município não foi aceite e, neste sentido, a decisão da primeira instância do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, manteve-se.

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