Braga

Tribunal Central confirma nulidade do despacho das 40 horas semanais na Câmara de Braga

O Tribunal Central Administrativo do Norte negou provimento ao recurso apresentado pela Câmara Municipal à anulação do despacho do presidente Ricardo Rio, de 2014, que alargou o horário semanal de trabalho dos funcionários municipais de 35 para 40 horas. O acórdão daquele Tribunal confirma, assim, a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que anulou o referido despacho por falta de consulta dos trabalhadores e das suas estruturas representativas.
Em face da decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Regional e Local (STAL), que intentou a accão de anulação do despacho das 40 horas semanais, reclama agora o pagamento retroactivo de cinco horas semanais por um período de dois anos e meio, a título de trabalho extraordinário.

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