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Município de Vila Verde corta água ilegalmente a mulher com 78% de incapacidade permanente

Queixosa tem uma incapacidade permanente de 78% com um filho menor a seu cuidado

O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB) deu razão à queixa apresentada por Maria (nome fictício, pois a mesma não se quer identificar com medo de represálias), residente em Vila Verde, que tinha visto o Município a cortar o acesso à água na sua residência.

Diz o CIAB que “a suspensão/interrupção de fornecimento de água obedece a regras específicas, decorrentes do caráter ‘essencial’ e ‘público’ do serviço prestado”. Ora, a autarquia vila-verdense liderada por António Vilela, tinha a obrigação legal de notificar o utente da intenção de suspensão/interrupção do fornecimento, coisa que o Município de Vila Verde não o fez. Adianta o CIAB que “não tendo o prestador de serviço provado que o pré-aviso de suspensão/interrupção de fornecimento de água chegou ao poder do utente, deve considerar-se que incumpriu o contrato”, dizendo ainda “não devidas quaisquer quantias relativas ao corte e religação do fornecimento de água”.

O corte foi efetuado pelo serviços do Município a 12 de agosto de 2019, estando Maria sem água em casa desde então. Maria terá apresentado a 29 de agosto de 2017 requerimento para isenção de “ligaçãode água” e pediu apreciação ao requerimento para estar abrangida pela aplicação de “tarifa social”, que lhe poderia permitir ter consumo gratuito até cinco metros cúbicos de água por mês. Até ao momento, a Câmara de Vila Verde não deu resposta.

Município de Vila Verde condenado pelo CIAB

Face ao apurado, o CIAB condenou o Município de Vila Verde à religação imediata do fornecimento de água no local de residência de Maria . Declarou ainda que a utente não deve qualquer quantia ao Município respeitante ao corte e religação, e de ainda o Município informar Maria do preço do serviço e respetivo modo de cálculo.

Em declarações exclusivas ao Semanário V, o advogado de Maria , João Araújo Silva, fala de “marco histórico em portugal: “esta sentença é um marco histórico em Portugal, contra os cortes ilegais efetuados por parte dos Municípios. Depois de vários anos e de sucessivos cortes feitos na residência da minha cliente, foi feita justiça”.

Decisão do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB)

Advogado vai exigir 100 mil euros ao Município de Vila Verde

Diz o causídico que “com esta sentença vou exigir do Município de Vila Verde todos os cêntimos que a minha cliente teve de pagar para ligar e religar a água, e todos os valores que teve de pagar para voltar a ter água”.

O advogado alertou para a gravidade da situação, visto que Maria tem uma incapacidade permanente de 78% e com um filho menor a seu cuidado.

“Esta situação é grave, alertei que existia um menor em casa e uma mulher com incapacidade permanente, mas os cortes aconteceram sempre, sem respeito algum. Irei exigir do Município um pedido indemnização civil de mais de 100  mil euros, para os danos causados com esta questão, ao menor e à mãe com incapacidade para toda a vida de cerca de 78 %, que estiveram sem água durante várias semanas”, remata João Araújo Silva.

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Paulo Moreira Mesquita

Paulo Moreira Mesquita

Diretor Semanário V

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