Marta Ferreira

Opinião. Teletrabalho: pagamento de subsídio de alimentação e de transporte?

Tem-se colocado a questão relativa à obrigatoriedade de pagamento dos subsídios de alimentação e de transporte durante o período em que os trabalhadores, por imposição do Decreto 2- A/2020, de 20-03-2020, de execução do estado de emergência, estão a desempenhar as suas funções em teletrabalho a partir da sua residência por imposição do artigo 6.º do referido Decreto.
Sendo o pico da infeção COVID19 previsto para meados de abril, é previsível que o Estado de Emergência seja prolongado, com a inerente responsabilidade de prestação de funções em teletrabalho.

Em relação ao subsídio de alimentação, de acordo com o disposto no Código do Trabalho, este não integra a retribuição e, salvo previsão no contrato de trabalho ou em convenção coletiva, não é obrigatório.

O subsídio de alimentação destina-se a compensar o trabalhador pelas despesas acrescidas que o mesmo tem de suportar por ter de tomar uma das refeições principais fora de casa, não sendo, por esse motivo, computado no cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal.

Assim, a nossa opinião é no sentido de não ser devido subsídio de alimentação caso o teletrabalho seja prestado na residência do trabalhador, por inexistir, nesse caso, o circunstancialismo que constitui o fundamento legal e razão de ser da atribuição desse benefício, ou seja, o encargo acrescido com uma refeição fora da residência habitual.

Notamos que este é o entendimento da maioria da doutrina laboral, embora não seja um entendimento pacífico, pelo que existe quem defenda posições contrárias. De referir também que não existe regulamentação específica ainda para este teletrabalho imposto por via do Estado de Emergência decretado, pelo que os estudos se reportam ao teletrabalho clássico previsto no Código do Trabalho.

Outra das questões que se levanta, nos termos do Código do Trabalho, é a da igualdade de tratamento de trabalhador em regime de teletrabalho (artigo 169.º do Código do Trabalho).

Contudo, em relação a este aspeto, afigura-se-nos que, nas atuais circunstâncias, estas questão não se coloca, já que apenas podem ser desempenhadas nas instalações das empresas as funções que não podem ser desempenhadas em teletrabalho, pelo que não pode considerar-se daí decorrer qualquer violação do princípio da igualdade em relação aos demais trabalhadores, porque a diferenciação de tratamento é fundada em pressupostos objetivos também eles diferentes.

O mesmo se diga em relação ao subsídio de transporte, pago não para retribuir o trabalho, mas para compensar o trabalhador por ter que se deslocar deste e para este, para executar o contrato de trabalho.

Neste sentido, sendo as funções desempenhadas em teletrabalho na residência do trabalhador, não é devido subsídio de transporte.

MENDES FERREIRA & ASSOCIADOS | SOCIEDADE DE ADVOGADOS | R.L
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