Patrícia Gilvaz

Opinião. Vivemos uma conjuntura que muitos de nós pensavam que só seria possível nos filmes!

Atualmente, vivemos uma conjuntura que muitos de nós pensavam que só seria possível nos filmes!

A 3 de abril registam-se já 1 milhão de infetados e mais de 53 mil mortes em todo o Mundo. Assistimos a um período excecional, do qual nunca nos iremos esquecer (pelo menos não deveríamos!) e que ficará na História como a mais grave crise da época moderna. Esta não atinge apenas alguns países da Europa, ou da América, nem sequer de África, é uma crise à escala mundial, cujas consequências irão ser nefastas (e para as quais não estamos seguramente preparados)!

Face a isto, todos os países têm adotado diversas medidas relativas à saúde, de proteção de trabalhadores e empregadores, atividades económicas, saúde pública e família, educação, serviços públicos, setor bancário e seguros, fiscalidade, entre tantas outras. Também Portugal tem vindo a adotar medidas e a este propósito chama-se a atenção dos leitores do Decreto-Lei nº 10-A/2020 – Diário da República nº 52/2020, 1º suplemento, série I de 2020-03-13.

O referido diploma estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID-19), no que respeita à matéria de contratação pública e recursos humanos. Este visa garantir, com a máxima celeridade, que as entidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS terão acesso ao maior número possível de bens, equipamentos e serviços necessários à avaliação dos casos suspeitos e tratamento de sintomas, bem como em matéria de gestão de recursos humanos. Tem ainda o propósito de serem adotados os mecanismos processuais que permitam assegurar atempadamente a disponibilidade destes produtos, num cenário de acrescida procura a nível mundial, num contexto de diminuição de produção e de constrangimentos à circulação de bens.

Atente-se que após a publicação do referido decreto-lei, este foi já alvo de alterações introduzidas pela Declaração de Retificação nº 11-B/2020, de 16 de março e pelo Decreto-Lei nº 10-E/2020, de 24 de março. Para sua melhor compreensão, dever-se-á ainda articulá-lo com o Despacho nº 104/2020 – XXII, assinado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes).

Numa breve análise do Decreto-Lei nº 10-A/2020, retiramos os seguintes regimes excecionais: (i) de contratação pública (artigo 2º); (ii) de autorização de despesa (artigo 3º); (iii) de autorização administrativa (artigo 4º); (iv) de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência (artigo 5º); (v) em matéria de recursos humanos (artigo 6º); (vi) em matéria de aquisição de serviços (artigo 7º). Para além disto, determina ainda a extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 62/79, de 30 de março (artigo 8º).

De seguida, no seu artigo 9º estabelece a suspensão de atividades letivas, não letivas e formativas, “(…) em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.”. Ficaram também suspensas atividades de apoio social em Centros de Atividades Ocupacionais, Centros de Dia e Centros de Atividades de Tempos Livres. Estas e outras suspensões previstas neste artigo serão reavaliadas no dia 9 de abril de 2020, podendo ser prolongadas.

No que se refere à limitação do acesso a espaços frequentados pelo público (artigos 12º e 13º), ficou restringido o acesso a estabelecimentos de restauração e bebidas (com espaços destinados a dança), assim como o acesso a serviços e edifícios públicos.

Por sua vez, ficou acautelado um regime específico de justo impedimento e de suspensão dos prazos procedimentais e processuais, sempre que o impedimento/encerramento de instalações seja determinado por autoridade de saúde ou outra autoridade pública (artigos 14º e 15º).

Prevê ainda, entre os artigos 16º e 18º a obrigatoriedade de aceitação pelas autoridades públicas da exibição de documentos (cujo prazo de validade tenha expirado durante a vigência deste decreto-lei), mas também o deferimento tácito de autorizações e licenciamentos e a prorrogação dos prazos (até 30 de junho) de realização de assembleias gerais.

Entendeu-se também ser necessário promover medidas de proteção social na doença e na parentalidade, que aumentem o distanciamento social e isolamento profilático, ao mesmo tempo que se tem em atenção o rendimento dos próprios ou daqueles que estejam a prestar assistência a dependentes, nomeadamente subsídios de doença, de assistência a filho/neto, faltas do trabalhador, apoio excecional à família para trabalhador por conta de outrem, apoio excecional à família de trabalhador independente e apoio ao trabalhador do regime de proteção social convergente (artigos 19º a 25º). Acautelaram-se igualmente medidas de apoio aos trabalhadores independentes (artigos 26º a 28º).

Relativamente às formas alternativas de trabalho (artigo 29º), estabeleceu-se um regime de prestação subordinada de teletrabalho (determinada unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo pelas partes e desde que compatível com as funções exercidas). Também se introduziu um regime excecional de funcionamento de júris nos sistemas do ensino superior, ciência e tecnologia (artigo 30º).

Por último, mas igualmente relevante, prevê-se no artigo 31º que podem ser promovidas ações de voluntariado para assegurar as funções que não consigam ser garantidas de outra forma.

Encontramo-nos já numa segunda fase do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República no passado dia 13 de março. Novas medidas estão a ser adotadas, com novas e mais apertadas restrições, à semelhança do que acontece em diversos países em todo o Mundo! Avizinham-se tempos difíceis… Para já, o importante não é indagar se estas medidas são ou não as mais corretas, mas sim como será a sociedade quando tudo isto terminar. Espero que melhor!


MENDES FERREIRA & ASSOCIADOS | SOCIEDADE DE ADVOGADOS | R.L
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