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Opinião. O crime de desobediência e o combate ao Covid-19

A par da figura do estado de emergência, há um tipo legal de crime que tem conquistado particular enfoque nas últimas semanas: o crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal.

Assim, face à recente publicação do Decreto que renovou o estado de emergência – Decreto-lei n.º 2-B/2020, de 2 de abril – e as medidas adotadas para o período da Páscoa, revela-se de particular importância percebermos em que circunstâncias poderá o cidadão, durante o período de exceção em que vivemos, incorrer na prática do referido ilícito criminal.

Tal como já foi amplamente noticiado, o referido Decreto-lei n.º 2-B/2020, no seu artigo 3.º n.º 1, estabelece a obrigação de todos os infetados com COVID-19 e SARS-Cov2, e todos os cidadãos a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa, permanecerem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde, estabelecendo no n.º 2 do aludido normativo, que a violação do acima exposto consubstancia a prática de um crime de desobediência.

Todavia, no atual contexto de exceção, a referência ao crime de desobediência não se esgota no artigo acima referido, pois, consubstanciando este crime uma ferramenta de combate à propagação da doença, através do sancionamento dos comportamentos violadores das imposições e limitações decorrentes da conjuntura em que vivemos, são várias as circunstâncias suscetíveis de integrar os elementos deste tipo legal de crime.

Vejamos:

Ainda no âmbito do Decreto que renovou o estado de emergência, refere-se no artigo 43.º n.º 1 alínea d) que compete às forças de segurança e à polícia municipal fiscalizar o cumprimento dos termos do estado de emergência, mediante a cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, bem como do artigo 7.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, por violação do disposto nos artigos 6.º, 9.º, 10.º e 11.º do presente decreto, bem como do confinamento obrigatório de quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 3.º do mesmo diploma.

Quer isto dizer que, além da violação da obrigação de confinamento obrigatório a que já nos referimos, é também suscetível de integrar a prática de um crime de desobediência:

  1. a) a violação da obrigação de não circulação para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00h00 do dia 9 de abril e as 24h00 do dia 13 de abril, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa;
  2. b) o incumprimento da obrigação de encerramento das instalações e estabelecimentos referidos no anexo I ao Decreto-lei n.º 2-B/2020;
  3. c) o não cumprimento da obrigação de suspensão das atividades de comércio a retalho, com exceção dos estabelecimentos de comércio por grosso, dos que pretendam manter a atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, e daquelas atividades que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao Decreto-lei 2-B/2020, de 2 de abril;
  4. d) o não cumprimento da obrigação de suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao Decreto-lei 2-B/2020, de 2 de abril, dos estabelecimentos de restauração e similares para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, das cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento, e de outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada.

Contudo, diversamente do que sucede no caso da violação da obrigação de confinamento obrigatório, nas situações agora elencadas, o legislador não sancionou expressamente o seu incumprimento com a prática do crime de desobediência, sujeitando estas condutas ao regime previsto no artigo 348.º n.º 1 alínea b) do Código Penal.

Por outras palavras, entendeu o legislador que nestes casos o cidadão deverá primeiramente ser interpelado pelo agente da autoridade, que o deverá informar que a violação dos referidos deveres constitui a prática de um crime de desobediência, e só no caso de incumprimento dessa ordem, o faz incorrer na prática do referido crime.

É, de facto, notória a diferença de tratamento do legislador nestas duas hipóteses, pois, enquanto no primeiro caso, aquele que violar o dever de confinamento obrigatório incorre desde logo na prática de um crime de desobediência, no segundo, entendeu o legislador conceder ao cidadão uma nova oportunidade para atuar em conformidade com as regras impostas pelos artigos 6.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto que renovou o estado de emergência.

Acresce que, atento o disposto na alínea c) do referido artigo 43.º, o qual, atribui aos agentes da autoridade o poder de emanarem ordens legítimas nos termos do presente Decreto-lei, designadamente para o recolhimento ao respetivo domicílio, e ainda o disposto no n.º 6 do referido normativo, nos termos do qual, a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no presente decreto, são sancionadas nos termos da lei penal, entendemos ser defensável que a violação do dever especial de proteção e do dever geral de recolhimento domiciliário são também suscetíveis de consubstanciar um crime de desobediência, sempre que decorram do incumprimento de uma ordem legítima emanada pelas forças da autoridade, acompanhada da correspondente cominação.

Por fim, cumpre referir que as penas deste crime, quando cometido no presente quadro de estado de emergência são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho.


MENDES FERREIRA & ASSOCIADOS | SOCIEDADE DE ADVOGADOS | R.L
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