Débora Castro Santos

Opinião. Covid-19: Não vamos todos ficar bem

Ao ingerir as 12 passas ao som das 12 badaladas que dão início ao novo ano, jamais poderíamos imaginar o que se avizinhava.

Presentemente, muito medo, algum pânico e, finalmente, o arco-íris: “vamos todos ficar bem!”. Não será – infelizmente – bem assim.

Em Portugal, sucumbiram, até ao momento, 311 vidas. No final da pandemia, ninguém sabe. O que se sabe é que esta crise provocará mais falidos do que falecidos.

No nosso país, foi já arquitectado um largo conjunto de medidas legislativas, especificamente concebidas para a pandemia actual, que intentam a protecção das famílias e das empresas, isto é, dos agentes económicos, visando, assim, a salvaguarda e (bom) funcionamento do mercado. Almejam, tais medidas, a guarida dos trabalhadores e das empresas, versando, por esse motivo, sobre um leque abrangente de matérias relacionadas com o Direito Laboral. Houve também alterações da política fiscal, na medida em que existe um sinónimo conjunto de medidas para atenuar os efeitos da pandemia de Covid-19, entre as quais se incluem a flexibilização do pagamento de impostos e contribuições. Mas, o que todas estas medidas legislativas ambicionam evitar é, em ultima ratio, o aumento do número dos temidos processos de insolvência, que conduziriam à derrocada da economia. Apesar da pertinência das medidas, não se faz necessário ser um génio jurídico-económico para adivinhar que, não serão, as mesmas, suficientes.

A comunicação social avança que o número de portugueses em lay-off, já supera o número de portugueses em situação de desemprego.

O funcionamento do sistema económico assenta na permanente interacção dos agentes económicos. Ora, um dos factores produtivos está, neste memento, mundialmente, inanimado: o trabalho (L)/ capital humano. Tal fará, indubitavelmente, com que o PIB, enquanto durar a pandemia (quanto tempo será?), bem como durante o (longo) período de estabilização posterior, caía abrupta e violentamente.

Desta forma, se tivermos como assente que o conceito de gestão empresarial consiste no processo de planear, organizar, dirigir e controlar, de forma a lograr obter resultados (bens ou serviços) com o esforço dos outros, facilmente se conclui que inexistirá método de gestão empresarial eficaz, nos próximos tempos, na medida em que, não havendo músculo productivo, o conceito de “gestão” fica esvaziado de conteúdo.

Determina o Código das Sociedades Comerciais que compete aos membros da administração de uma empresa o dever de elaborar o relatório de gestão e de apresentar contas (demonstrações financeiras), reportados a cada exercício anual. O relatório da gestão deve conter uma exposição fiel e clara da evolução dos negócios, do desempenho (demonstração de resultados) e da posição da sociedade (balanço), bem como uma descrição dos principais riscos e incertezas com que a mesma se defronta, abrangendo os aspectos financeiros como não financeiros, desde que relevantes. Uma coisa é garantida: os próximos relatórios de gestão a ser elaborados pela administração de toda e qualquer PME, elencarão o Covid-19 como o maior risco e incerteza com que se defrontaram/ defrontam/ defrontarão e a situação de insolvência como o monstro ameaçador que se encontra ao fundo do túnel e que tentarão, a qualquer custo, evitar.

Dessa feita, cumpre aceitar a realidade, dura e crua, recorrendo a um raciocínio a simili, assentando, necessariamente numa premissa a minori, ad maius: se em tempos ordinários existe um número significativo de famílias e empresas que se veem obrigadas a recorrer ao processo de insolvência ou manifestam, judicialmente, a sua vontade em se recuperarem, nomeadamente através de um processo especial de revitalização, para as pessoas colectivas, ou de um processo especial para acordo de pagamento, para as pessoas singulares, não será, certamente, em tempos extraordinários que tal deixará de acontecer. Não apenas não deixará de acontecer, como, evidentemente, não diminuirá o recurso a tais processos, nem tão-pouco se manterá ao nível actual. Aumentará. Aumentará mais do que o desejado. Aumentará, lamentavelmente, de forma drástica e exponencial. Aumentará mais do que o nosso ordenamento jurídico poderia prever. Aumentará mais do que aquilo para que o nosso ordenamento jurídico se preparou. O recurso ao processo de insolvência ou a um processo de recuperação, representa, assim, um mal necessário para normalizar a economia que o Covid-19, cruelmente, amarfanhou, pisou e esmagou.

Urge, assim, tomar medidas no sentido de serem realizadas alterações à lei da insolvência. A mais urgente será, de forma evidente, a interrupção da obrigação de apresentação à insolvência, ficando as pessoas e as empresas, temporariamente, e enquanto durar a pandemia, suspensas de cumprir o preceituado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, no concernente à obrigatoriedade de o devedor recorrer ao processo de insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência. Não obstante, os processos que visem a recuperação do devedor, devem prosseguir seus termos, dentro da normalidade.

A par desta situação, cumpre evidenciar que a lista geral dos administradores judiciais (mais conhecidos, em linguagem não jurídica como administradores de insolvência) fornecida pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, aponta para a existência de 340 profissionais inscritos. Destes 340, 4 encontram-se, temporariamente, inibidos da prática da sua actividade, em virtude de sanção disciplinar; 51 encontram-se a exercer funções em seis ou menos comarcas judiciais (sendo que existem vinte e três); e 27 reconhecem que têm em mãos trabalho em excesso, estando impedidos, de forma voluntária, de aceitar novas nomeações para processos. Dessa feita, e se em circunstâncias normais 8% dos administradores judiciais reconhecem que não possuem recursos humanos para tramitar tantos processos e, recorrendo, uma vez mais a uma premissa de raciocínio a minori, ad maius, tal percentagem sofrerá, em época de pandemia e pós-pandemia, um aumento mais do que significativo.

Pelo que, dúvidas não restam, que deverá ser reforçado o número de administradores judiciais, de modo a garantir que todos os processos falimentares serão devida e atempadamente tramitados, impondo-se adoptar medidas que garantam esse reforço.

Concluindo, não vamos todos ficar bem. Todavia, “o caminho faz-se caminhando” e há ainda (muitas) medidas a adoptar para que fiquemos, progressivamente, melhor.

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O autor escreve ao abrigo do antigo acordo ortográfico

Licenciada em Direito, Mestre em Direito dos Contratos e da Empresa, pela Universidade do Minho

Doutoranda em Ordenação Jurídica do Mercado, na Universidade de Vigo

 

 

 

 

 

 

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