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Opinião. Portugal prepara-se para testar imunidade da população ao coronavírus

Certificados de Imunidade vs Isenção do Dever de Proteção de Dados de Saúde

Portugal planeia testar a imunidade dos cidadãos à Covid-19 e passar dos testes de despiste para os testes de imunidade, que detetarão os anticorpos formados através da infeção, comprovando a imunidade da população anteriormente infetada com coronavírus e consequente não transmissão do vírus, por parte destas.

Desta forma, aos cidadãos imunes é entregue um certificado de imunidade e ficam libertos das restrições exigidas, contribuindo para uma menor estagnação dos serviços e da economia, podendo retomar as suas vidas em sociedade, em família e os seus trabalhos.

O Instituto Ricardo Jorge empeçou, em conjunto com a Direção Geral de Saúde (DGS), cientistas, outros países e instituições, um projeto de estudos serológicos para definir quando será possível testar a população na imunidade à Covid-19.

A diretora da DGS, Graça Freitas, declara que é fundamental estabelecer quando e como se submeterão os cidadãos a estes testes de imunidade, uma vez que é necessário dar tempo para que o corpo gere anticorpos e a maior parte dos pacientes ainda se encontra a recuperar, de momento. Estes testes também devem ser repetidos posteriormente, de forma a perceber se a imunidade é, de facto, permanente, e se estes certificados serão definitivos ou provisórios.

Na Europa, a Alemanha e o Reino Unido encontram-se mais adiantados, mostrando-se mais preparados para avançar com estes certificados de imunidade e a Alemanha encetará os testes já durante este mês de abril. Entretanto, as preocupações do Reino Unido centram-se na disponibilização destes testes em grande quantidade e nos níveis de precisão que estes exigem.

Segundo os cientistas, no entanto, deteta-se um perigo nestes – o facto de alguns cidadãos pretenderem infetar-se, de modo a recuperar e rever o trabalho de forma mais rápida, revelando-se extremamente perigoso. É prioritário manter a distância social até existir uma vacina, uma vez que, apesar de todos os esforços, ainda não se sabe totalmente qual a atuação deste vírus no sistema imunitário e, mesmo no que concerne a estes certificados, ainda é muito cedo para que tudo possa ser esclarecido cientificamente.

Outra preocupação decorrente do estado causado pela Covid-19, correlacionada com a matéria dos certificados de imunidade, é a limitação da privacidade e da proteção dos dados pessoais. O crescimento da monitorização eletrónica de combate à Covid-19, por exemplo, impulsionou o aumento de dados pessoais em circulação, que devem ser imediatamente eliminados, mal termine este período de crise de saúde pública.

Importa esclarecer que o aumento de dados pessoais em circulação diz principalmente respeito a dados genéticos e dados relativos à saúde. Os dados genéticos são os dados pessoais relativos às caraterísticas genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa singular que dão informações únicas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa singular, provenientes de uma amostra biológica (artigo 9º, nº13 do RGPD), enquanto que os dados relativos à saúde são os dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular que revelem informações sobre o seu estado de saúde (artigo 9º, nº14 do RGPD). A estes conceitos devem ser aliadas as noções fundamentais de “tratamento de dados”, “dados pessoais”, “princípios jurídicos” e “fundamentação da legitimidade e transparência da informação”, todas estas constantes do RGPD.

No artigo 9º, nº1 deste Regulamento estão ainda comportadas as categorias especiais de dados, constando destas o tratamento de dados genéticos, dados biométricos e dados relativos à saúde, ficando estabelecida a proibição do tratamento destes.

Esclarece, no entanto, o Comité Europeu para a Proteção de Dados que as leis de proteção de dados não impedem o tratamento de dados de saúde relativos à Covid-19, sendo do interesse da humanidade coibir a disseminação desta doença, podendo, neste caso, legitimar restrições de liberdades, desde que estas sejam proporcionais e limitadas ao período de emergência.

Há aqui um claro caso de fundamentação de acordo com o artigo 9º, nº2, alínea i), ou seja, é este tratamento permitido se for necessário por motivos de interesse público no domínio da saúde pública. Porém, mesmo em estado de emergência, é crucial cumprir com os princípios fundamentais do RGPD, consignados no artigo 5º – licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; limitação da conservação; integridade; confidencialidade e responsabilidade.

Também neste âmbito já muitas organizações cumprem com o dever de cuidado e de controlo de acessos, através de videovigilância, medição da temperatura corporal a qualquer titular de dados que entre na organização, desde que tendo uma fundamentação legítima, adequada e proporcional e cumprindo com os requisitos de transparência e informação, minimização e adequação e restantes princípios jurídicos, devendo, indubitavelmente, todas estas informações serem destruídas findo este período excecional.

Ainda assim, a Comissão Nacional de Proteção de Dados alerta para a relevância da preservação da privacidade e liberdade das pessoas, mesmo em estado de emergência. Destarte, é importante que as organizações que tratem dados de saúde reflitam nas operações críticas e desenvolvam modelos de conformidade, adequados às necessidades e particularidades da situação concreta, aplicando-se a mesma lógica a estes certificados de imunidade – se os mesmos se demonstram pertinentes pelo fundamento legítimo de interesse público, por terem prioridade para a saúde pública e para a imunidade comunitária, podem e devem ser concretizados. Deve, claro, ser realizada uma avaliação do impacto destes certificados, não só neste estado de emergência, mas na sociedade em geral, serem recolhidos somente os dados estritamente necessários à produção destes, de forma transparente para os titulares dos dados, e, obviamente, haver uma posterior destruição total dos dados constantes nos mesmos, quando a finalidade para a qual foram realizados terminar, neste caso, o fim da crise de saúde pública que vivemos.


MENDES FERREIRA & ASSOCIADOS | SOCIEDADE DE ADVOGADOS | R.L
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