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Opinião. Suspensão do direito de deslocação e emigração: um mal necessário

A Organização Mundial de Saúde qualificou a situação atual ocasionada pela epidemia da doença COVID – 19 como uma emergência de saúde pública, pelo que era imperiosa a definição de um conjunto de medidas adequadas a responder à pandemia, cujo principal objetivo é a prevenção da doença, a sua contenção e, acima de tudo, salvar vidas.

No passado dia 2 de abril, através do Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, Diário da República n.º 66/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020.04.02, o Presidente da República procedeu à renovação da declaração de Estado de Emergência, cuja duração se compreende entre o período de 3 e 17 de Abril, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, porquanto, já não estávamos agora na fase de contenção, mas antes na fase de mitigação da doença COVID – 19, cuja prevenção deverá ser acentuada.

Assim, nos termos da renovação do Estado de Emergência, e tendo em consideração que o período da Páscoa é uma época tradicional de encontro de famílias e que traduzem, naturalmente, no aumento de contacto entre pessoas e, por conseguinte, no aumento do número de infeções, foram definidas um conjunto de medidas expressamente direcionadas para este período e que consubstanciam, desde logo, numa limitação do direito de deslocação e emigração.

Na realidade, apesar do direito de deslocação e de emigração ser um direito constitucional, plasmado no disposto no artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa, que prevê que a todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional, bem com o direito de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar, a verdade é que em virtude da renovação do Estado de Emergência, determinados direitos ficam parcialmente suspensos.

É precisamente o que acontece ao direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional, o qual pode ser imposto pela autoridade pública competente a sua restrição necessária para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo, a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas.

De entre as medidas estabelecidas para o período da Páscoa, que se encontram estabelecidas no artigo 6.º do Decreto n.º 2-B/2020, Diário da República n.º 66/2020, 2.º Suplemento, Série I, de 2020.04.02, realça-se desde logo a limitação à circulação.

Assim, salvo por motivos de saúde ou por motivos de urgência imperiosa, no período compreendido entre as 00:00 horas do dia 9 de abril e as 24:00 horas do dia 13 do mesmo mês, os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual.

Contudo, existem algumas exceções à restrição do direito de deslocação, designadamente:

  1. As deslocações dos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e, ainda, dos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais, desde que essas deslocações sejam necessárias para o cumprimento e exercício das suas funções;
  2. A deslocação dos trabalhadores que exerçam as suas funções em instalações ou estabelecimentos que continuam a exercer a sua atividade, e que não foram incluídas no anexo I do Decreto n.º 2-B/2020, desde que circulem munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais;
  3. A restrição do direito de deslocação não obsta à circulação entre as parcelas dos concelhos em que haja descontinuidade territorial, designadamente, Vila Real de Santo António, Oliveira de Azeméis e Montijo.

Acresce ainda que, durante o período da Páscoa, compreendido entre os dias 9 e 13 de abril, não serão permitidos quaisquer voos comerciais de passageiros de e para os aeroportos nacionais, sem prejuízo de aterragens de emergência, voos humanitários ou para efeitos de repatriamento.

Fora destas situações excecionais, e em virtude da renovação do Estado de Emergência e do reforço das medidas para a prevenção e contenção do novo coronavírus, o direito constitucional de deslocação e emigração, previsto no artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa, ficará manifestamente suspenso, razão pela qual a violação destas medidas poderá consubstanciar na prática de um ilícito criminal, designadamente, o crime de desobediência, legalmente previsto e punido pelo disposto no artigo 348.º do Código Penal e no artigo 7.º da Lei n.º 44/86 de 30 de setembro.


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