Mariana Gomes da Silva

Opinião. Covid-19: apoio aos trabalhadores independentes e a sócios-gerentes

O novo regime de apoio extraordinário à redução da atividade económica e a sua extensão aos sócios-gerentes sem trabalhadores.

Foi aprovado no dia 2 de abril um diploma, cuja redação final ficou concluída na passada segunda-feira, dia 6 de abril, que contém alterações ao regime de apoio extraordinário dos trabalhadores independentes, previsto no Decreto-lei 10-A/2020, de 13 de março.

Após análise deste novo diploma, urge dar resposta às seguintes questões:

Quem são os destinatários deste novo regime de apoio extraordinário à redução da atividade económica?

  1. (1) Os trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, (2) sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou 6 meses interpolados há pelo menos 12 meses.
  2. (1) Os sócios-gerentes de sociedades, bem como os membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, (2) sem trabalhadores por conta de outrem, (3) que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que, no ano anterior, (4) tenham tido faturação comunicada através do E-fatura inferior a € 60.000,00.

Deste que:

– Se encontre em situação de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19 (esta circunstância é atestada mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou de contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada); ou

– Mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, se encontre em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competente da Segurança Social: (1) com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período; (2) ou face ao período homólogo do ano anterior; (3) ou ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Relativamente ao elenco dos novos destinatários do aludido apoio extraordinário, previstos no ponto B, não poderá deixar de se apresentar uma crítica à técnica legislativa utilizada, na medida em que, a referência feita aos sócios-gerentes faz nascer a dúvida se estão excluídos ou não da medida os gerentes que não detenham a qualidade de sócios.

A que corresponde o apoio?

  1. Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de € 438,81, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a € 658,22; ou
  2. A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de € 635,00, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a € 658,22.

Qual a duração deste apoio?

Tem a duração de 1 mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses, e é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Notas finais:

Por fim, importa ainda alertar que este apoio financeiro não é cumulável com as medidas de proteção social na doença e na parentalidade, e não confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social.


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