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Opinião. Lay off e o montante da pensão de alimentos

Os tempos difíceis que atravessamos têm trazido significativas alterações nas condições de vida de muitos dos nossos Clientes: trabalhadores colocados em regime de lay off, empresários que vêm a sua atividade paralisada pela interrupção do processo produtivo ou o encerramento das seus estabelecimentos e unidades hoteleiras, todos experienciam reduções significativas do seu rendimento mensal.

Os trabalhadores em lay off irão auferir apenas uma fração do seu salário e, no caso dos empresários, muitas vezes a expectativa é a de não apurarem qualquer rendimento.

Perguntam-nos, pois, se poderão reduzir unilateralmente o montante das pensões de alimentos que estão obrigados a pagar a seus filhos?

A legislação de emergência publicada na sequência da declaração do Estado de Emergência prevê um regime de lay off simplificado nos termos do qual os empregadores podem suspender o contrato de trabalho nas condições aí previstas. O trabalhador cujo contrato seja suspenso no âmbito desta medida extraordinária irá auferir 2/3 do respetivo salário.

Por outro lado, muitos estabelecimentos comerciais foram encerrados por determinação governamental, e impedidos de operar, assim como muitas unidades produtivas que viram a procura dos bens ou serviços que comercializam reduzir-se drasticamente ou mesmo desaparecer, levando à paralisação da atividade e consequente quebra de rendimentos dos pequenos empresários. Não esqueçamos que no nosso País existem cerca de 800.000 pequenas e médias empresas.

Sucede que uma redução dos rendimentos do obrigado a alimentos não determina uma automática redução do montante da pensão de alimentos devida aos filhos. Por outro lado, de entre a série de medidas tomadas pelo Governo não se conta qualquer apoio específico referente ao pagamento das pensões de alimentos.

Ora, para que se verifique uma qualquer alteração ao regime de exercício das responsabilidades parentais, que prevê como serão suportadas as despesas da criança ou jovem, será necessário chegar a um entendimento com o outro progenitor que recebe a pensão de alimentos.

Não havendo acordo, a redução só poderá ocorrer na sequência de uma sentença judicial que venha a ser proferida em ação judicial intentada pelo progenitor interessado na redução. É o que sucede habitualmente, e também o que terá de ocorrer em tempos de pandemia.

Reduções “automáticas” do valor da pensão de alimentos apenas poderão registar-se nas situações em que o acordo ou sentença judicial, que fixou o regime de exercício das responsabilidades parentais, já as prevejam. Será o caso, por exemplo, de uma redução do valor da pensão de alimentos a vigorar a partir da data em que a criança deixe de frequentar o ensino privado e transite para uma escola pública.

Concluímos, assim, que o procedimento a seguir sempre que se trate de alterar o regime de exercício das responsabilidades parentais terá também de ser observado neste período excecional que presentemente vivemos.

Nuno Cardoso Ribeiro @ www.divorciofamilia.com

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