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Opinião. Apoio aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes

COVID-19: Atualização – Lay-off simplificado, e apoio aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes | Regras procedimentais de atribuição de apoios.

No âmbito das medidas legislativas relativas à doença COVID-19, foi publicada no dia 16 de abril a Portaria 94-A/2020 que regulamenta os procedimentos de atribuição de vários apoios, de entre os quais, os apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção dos postos de trabalho.

Apoio extraordinário à redução da atividade económica

Conforme já explicamos em publicação anterior, por força do disposto no artigo 26.º do Decreto-lei 10-A/2020, os trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou 6 meses interpolados há pelo menos 12 meses; os sócios-gerentes de sociedades, bem como os membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, que sejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E-fatura inferior a € 60.000,00, desde que se encontrem em situação de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, se encontre em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competente da Segurança Social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior, ou ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período, podem beneficiar de um apoio correspondente:

  1. Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de € 438,81, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a € 658,22; ou
  2. A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de € 635,00, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a € 658,22.

No intuito esclarecer a forma de cálculo do referido apoio, veio agora estabelecer o artigo 3.º da Portaria 94-A/2020 que a remuneração a considerar corresponde a:

  1. Para os trabalhadores independentes, à média da base de incidência contributiva dos meses em que tenha existido registo de remunerações no período dos 12 meses imediatamente anteriores ao da data da apresentação do requerimento;
  2. Para os sócios-gerentes, à remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor do IAS (€ 438,81).

Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho

  1. Cálculo da compensação retributiva:

Conforme resulta do Decreto-lei 10-G/2020, em caso de suspensão do contrato de trabalho ou redução do período normal de trabalho – lay-off simplificado – os trabalhadores têm direito a auferir um montante mínimo mensal igual a 2/3 da sua retribuição normal ilíquida, ou ao valor do salário mínimo nacional, consoante o que for mais elevado, até ao montante máximo de € 1.905,00.

Ao trabalhador abrangido pelo regime de redução do período normal de trabalho é assegurado o direito à respetiva retribuição, calculada em proporção do número de horas de trabalho – paga integralmente pela entidade empregadora.

Todavia, se essa retribuição proporcional for interior a 2/3 da sua retribuição normal ilíquida ou inferior ao salário mínimo nacional, consoante o que for mais elevado, o trabalhador tem também direito a uma compensação retributiva igual à diferença entre o salário proporcional auferido e um desses valores (2/3 da retribuição normal ilíquida ou € 635,00) paga 70% pela Segurança Social e 30% pelo empregador.

Em caso suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador não tem direito a receber a retribuição proporcional ao período normal de trabalho porque não está a prestar atividade, tendo antes direito a receber uma compensação retributiva igual a 2/3 da retribuição normal ilíquida ou correspondente ao salário mínimo nacional, consoante o que for mais elevado, paga 70% pela Segurança Social e 30% pelo empregador.

Atentas as dúvidas que surgiram em torno do conceito de retribuição normal ilíquida e, consequentemente, as dificuldades em determinar o montante da compensação retributiva – correspondente a 2/3 da retribuição normal ilíquida ou ao valor equivalente ao salário mínimo nacional – através da Portaria 94-A/2020, o legislador veio esclarecer que o cálculo da referida compensação retributiva considera as prestações remuneratórias normalmente declaradas para a Segurança Social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, relativas à remuneração base, aos prémios mensais e aos subsídios regulares mensais.

  1. Inclusão de novos trabalhadores

A Portaria 94-A/2020 veio ainda esclarecer as dúvidas existentes relativamente à possibilidade de inclusão de novos trabalhadores durante o período de concessão do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, referindo que a inclusão de trabalhadores que acresçam aos identificados no requerimento inicial é feita através da entrega de novo ficheiro anexo, sendo o pagamento do apoio concedido pelo período remanescente.

  1. Pedidos de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho apresentados ao abrigo da Portaria 71-A/2020

No que respeita a esta matéria, esclareceu o legislador que as entidades empregadoras que tenham apresentado pedidos de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho – entre outros, lay-off simplificado – nos termos da Portaria 71-A/2020, de 15 de março, devem completar o pedido com o preenchimento do requerimento e anexos relativos ao apoio, e a sua entrega através da Segurança Social Direta, sem o que não podem ser aceites.

Disposições comuns

A portaria 94-A/2020 veio também esclarecer que:

– O pagamento dos apoios de caráter extraordinário será efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária.

– As entidades beneficiárias dos apoios devem, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações, preservar a informação relevante durante o período de três anos.

– Nos casos em que, durante o período de concessão dos apoios sejam feitos pagamentos que se venham a revelar indevidos, haverá lugar a compensação dos mesmos nos valores dos apoios ou prestações que o beneficiário esteja a receber, nos termos previstos no Decreto-lei 133/88, de 20 de abril.

 


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