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Opinião. Estado de Emergência III – Será este o último?

O COVID-19 foi declarado como uma pandemia internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no passado dia 11 de março. Desde então, face à sua evolução, vários foram os países a decretar um regime excecional previsto nos seus ordenamentos jurídicos, que até há poucas semanas era desconhecido de muitos cidadãos – o Estado de Emergência.

Em Portugal, o Presidente da Républica, Marcelo Rebelo de Sousa, declarou o Estado de Emergência a 18 de março, tendo este sido renovado a 2 de abril. Passados agora quinze dias, com a sua segunda renovação, confirmada por Decreto do Presidente da República de 16 de abril, entramos numa terceira fase do panorama a nível nacional.

Os pressupostos desta renovação assentam numa estratégia de combate à disseminação do vírus através do recolhimento geral da população e da prática do distanciamento social.

Sem esquecer o seu caráter absolutamente excecional, as medidas adotadas no combate à pandemia mundial que nos assola, ao que tudo indica, e a acreditar na redução das percentagens diárias de crescimento de novos casos de infeção, surtiram efeito, pelo que foi possível mitigar a transmissão da doença.

A este propósito foram consultados vários cientistas. Desta consulta, o Presidente da República concluiu que a estratégia adotada se revelou a mais acertada e, por isso, será indispensável renovar, uma vez mais, o estado de emergência, em termos idênticos, mas repondo a vigência temporária do direito das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores à participação na elaboração da legislação do trabalho, excluindo-se as medidas excecionais relativas a cidadãos privados da liberdade. Não esquecendo que no período final desta renovação se celebra o Dia do Trabalhador, serão aplicadas limitações relativas ao direito de deslocação (artigo 4º, al. e) do Decreto).

Refletindo sobre a evolução dos dados e à semelhança do que vamos assistindo noutros países, este decreto prevê ainda uma futura reativação, gradual e faseada, de serviços, empresas e estabelecimentos, com horários de funcionamento adaptados, atendendo ao setor de atividade, à dimensão da empresa em termos de emprego, à área do estabelecimento comercial ou ainda a sua localização geográfica.

Tendo isto em conta, a renovação do estado de emergência deverá adequar-se ao momento atual e à nova fase de mitigação em curso, isto sem esquecer os efeitos socioeconómicos que o recolhimento geral implica.

As limitações e medidas previstas abrangem todo o território nacional. Além disso, o decreto em análise entra em vigor e produz os seus efeitos a partir das 0:00 horas do dia 18 de abril de 2020 e cessam às 23:59 horas do dia 2 de maio (artigo 3º).

No artigo 4º do decreto regulamenta-se a suspensão parcial do exercício de direitos, nomeadamente: o direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional, o direito à propriedade e iniciativa económica privada, os direitos dos trabalhadores, a circulação internacional (controlos fronteiriços de pessoas e bens), direito de reunião e de manifestação, liberdade de culto (na dimensão coletiva), liberdade de aprender e ensinar e direito à proteção de dados pessoais.

Esta proposta introduz agora uma autorização que prevê o isolamento de grupos etários específicos, designadamente os idosos, por se tratar de um grupo de risco (não esquecer a taxa de letalidade que se tem registado nesta faixa etária da população, não só portuguesa, mas também mundial!).

O artigo 5º mantém o impedimento de resistência ativa ou passiva exclusivamente dirigido às ordens legítimas emanadas pelas autoridades públicas competentes na execução do estado de emergência, podendo os seus autores incorrer no crime de desobediência, nos termos da lei.

Relembra, à semelhança dos anteriores decretos, no artigo 6º que esta declaração não afetará, em caso algum, os direitos à vida, à integridade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos, assim como a liberdade de consciência e de religião.

Posto isto, o Presidente da República, em conferência de impressa no dia 16 de março, veio dizer tratar-se esta renovação do estado de emergência a última, servindo esta para o Governo ter tempo e espaço para preparar a abertura progressiva do país, e diga-se, desde já, a um futuro incerto, pois, pelo menos em termos económicos, não bastará “um milagre de maio chamado Portugal”.

Do Conselho de Ministros de 17 de março resultou que o regresso à “normalidade” se iniciará em maio. Prepara-se agora as medidas a entrar em vigor e que irão definir a vida em sociedade no próximo ano e meio (até à descoberta de uma vacina).

Os próximos 15 dias serão uma preparação para o que nos espera a partir de maio. Significa isto que serão adotadas várias medidas concretizadas pelo Governo depois da baliza estabelecida pelo decreto promulgado pelo Presidente da República.

Posto isto, será massificada a distribuição de máscaras e álcool gel (a preço controlado), haverá um aumento da oferta de transportes públicos, uma nova organização dos horários de trabalho (de forma a existirem horários desencontrados e evitar “horas de ponta”), mas também a continuação do regime de teletrabalho (a par do regresso gradual e rotativo dos trabalhadores às empresas), pretende-se um Serviço Nacional de Saúde mais robusto (visa-se evitar o aumento descontrolado do risco de contágio para evitar a rutura dos hospitais), prepara-se a reabertura de creches, pretende-se restabelecer os serviços da Administração Pública, retomar as atividades culturais ao ar livre, assim como se incentiva que as férias sejam feitas em Portugal.

Conclui-se com uma reflexão! É certo que urge restabelecer a normalidade económica e social, porém são públicos os eventos do fim de semana da Páscoa e os riscos corridos. Quais serão os seus efeitos daqui a 15 dias? Estará realmente a população portuguesa preparada para um regresso à normalidade ou será esta uma decisão precipitada? É inevitável este regresso e cabe ao Governo decidir quando este será feito… mas cabe a cada um dos portugueses fazer a sua parte para que corra tudo bem!


MENDES FERREIRA & ASSOCIADOS | SOCIEDADE DE ADVOGADOS | R.L
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