Curiosidades

Covid-19. A partir de hoje não tem que assinar o correio registado

De acordo com a lei n.º 10/2020, de 18 de abril, “fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença Covid-19.”

Como alternativa, o diploma estipula que a “recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação”. Caso se verifique uma recusa de apresentação dos dados, “o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de receção e devolve-o à entidade remetente”.

 

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