Braga

Braga. Ricardo Rio furou a lei e fez campanha em período proibido

Os factos remetem a maio de 2019, por altura das Eleições Europeias: a Comissão Nacional de Eleições (CNE) recebeu duas participações contra a Câmara de Braga.

Na primeira situação, foi reportado que a autarquia estava a fazer publicidade institucional proibida, “designadamente através das redes sociais e de comunicados para a imprensa, tendo inclusive [publicado e publicitado “um novo canal de comunicação com os jovens do concelho”, que consiste numa revista com fins meramente promocionais da actuação do executivo”], com indicação do link onde a revista pode ser consultada”, relata o parecer, datado de 19 de março.

A segunda queixa elaborada à CNE refere-se a uma entrevista dada pelo autarca Ricardo Rio ao Semanário Sol, publicada a 12 de maio do ano passado, precisamente duas semanas antes das eleições para o Parlamento Europeu. No texto publicado, o presidente da câmara aborda várias temáticas, como a gestão da autarquia ao longo dos últimos anos, a resolução de problemas anteriores e o caso que continua a gerar polémica: a gestão do Estádio Municipal de Braga. Segundo a Comissão Nacional de Eleições, a queixa está relacionada com o facto de Rio ser, na altura, “o mandatário distrital da candidatura para as eleições europeias do PSD, em Braga, facto que foi divulgado no dia 07/05/2019” remetendo para uma entrevista ao mesmo jornal, a qual “(…)demonstra que o presidente da CMB está em plena campanha para as eleições europeias e usa Braga (e a CMB) como meio para o combate político”.

A Câmara de Braga foi notificada para se pronunciar e defendeu-se, alegando que “nas comunicações à imprensa inexiste qualquer intuito de publicidade institucional ou propaganda política” e que “a revista da juventude tem um carácter exclusivamente informativo, não se tratando de um meio de publicidade institucional do Município”. Em relação à entrevista dada ao Sol, a entidade alega que dali “não resulta nenhuma referência a esse ato eleitoral ou à sua qualidade de mandatário.”

A entidade que regula as eleições em Portugal deixou alguns reparos: no caso do primeiro processo, a “revista #0, propriedade da Câmara Municipal de Braga, consubstancia efetivamente um meio de publicidade institucional da autarquia. Acresce que tratando-se de uma nova publicação, anunciada no final do mês de março, não se vislumbram motivos para que a sua divulgação não pudesse ocorrer em momento posterior ao da realização do ato eleitoral, sendo esta situação merecedora de reparo. Sobre a segunda participação, a CNE relembrou que “apesar de não existir qualquer impedimento à realização destas ações, no exercício das mesmas devem os entes públicos respeitar os especiais deveres de neutralidade a que estão sujeitos a partir da publicação do decreto que fixe a data da eleição”.

O decreto que marcava as eleições Europeias datava de 26 de fevereiro. Em suma, o autarca foi advertido, mas não condenado por qualquer uma das ações.

Ricardo Rio, que foi notificado a semana passada deste parecer da Comissão Nacional de Eleições, já se tinha manifestado, a 12 de março de 2019, num comunicado enviado à Lusa, em relação à proibição de publicidade institucional decretada. Na altura, o autarca pediu “bom senso” e defendeu que aquela informação era “limitadora da ação municipal”. Defendeu ainda que não se podia “pura e simplesmente fazer a suspensão da atividade municipal, ainda por cima num ano em que temos dois atos eleitorais”, referindo-se às eleições europeias e legislativas que decorreram, respetivamente, em maio e outubro do ano passado.

 

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