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Opinião. Nova diretiva europeia pretende evitar liquidação de empresas viáveis

Empresas precisam de procedimento de recuperação preventiva

A Comissão Europeia considera que quatro regimes de garantia portugueses para as pequenas e médias empresas (PME) e as empresas de média capitalização afetadas pelo surto de coronavírus “estão em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais”.

Portugal notificou à Comissão, ao abrigo do Quadro Temporário, quatro regimes de garantia para as PME e as empresas de média capitalização afetadas pelo surto de coronavírus e que operam em quatro setores diferentes;

i) turismo;

ii) restauração (e outras atividades similares);

iii) indústria extrativa e transformadora; e

iv) atividades das agências de viagens, animação turística, organização de eventos (e atividades similares).

Os quatro regimes são dotados de um orçamento total de três mil milhões de euros e visam limitar os riscos associados à concessão de empréstimos de funcionamento às empresas gravemente afetadas pelo impacto económico do surto de coronavírus.

O objetivo das medidas é assegurar que estas empresas dispõem de liquidez suficiente para preservar os postos de trabalho e continuar as suas atividades apesar da situação difícil causada pelo surto de coronavírus.

A Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre, designadamente, os regimes de reestruturação preventiva e medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação e à insolvência.

O principal objetivo desta Diretiva é o de harmonizar as leis e os processos nos Estados integrados na União Europeia (UE), especialmente no que respeita a instrumentos de reestruturação preventiva de empresas.

Em bom rigor, depois de anos de discussão no seio da UE, este é o primeiro grande passo no sentido de tentar harmonizar, na medida do possível, a legislação relativa a insolvência e reestruturação de empresas no vários Estados-Membros.

Analisado o texto da Diretiva percebe-se que o intuito da União Europeia é positivo, pois, por via da sua transposição para a legislação interna dos Estados-membros, pretende-se promover a reestruturação de empresas suscetíveis de recuperação, evitando-se a destruição de riqueza e postos de trabalho, e, ainda, incentivar o desenvolvimento de uma cultura de empreendedorismo.

As normas da Diretiva não produzem efeitos imediatos no ordenamento jurídico de cada Estado-membro, sendo, por isso, necessário que cada um, até ao dia 17 de julho de 2021, a transponha para a sua própria legislação. Isto porque uma diretiva é um ato legislativo que fixa um objetivo geral que todos os países da União devem alcançar. Contudo, cabe a cada país elaborar a sua própria legislação para dar cumprimento a esse objetivo.

Lido e relido o texto da Diretiva facilmente se conclui que uma parte muito importante – para não dizer mesmo a maioria – dos objetivos legislativos aí fixados são já uma realidade na legislação portuguesa. Quero, com isto, dizer que a legislação portuguesa relativa à reestruturação de empresas é já hoje moderna, estando Portugal bem posicionado, nesta matéria, entre os Estados-membros.

A Diretiva EUROPEIA assume esse vetor de recuperação/ reestruturação preventiva em vários vetores, que deverão:

i) permitir que os devedores se reestruturem efetivamente numa fase precoce e evitem a insolvência, limitando assim a liquidação desnecessária de empresas viáveis;

ii) evitar a perda de postos de trabalho e a perda de conhecimentos especializados e competências (valorização do know-how);

iii) maximizar o valor total em benefício dos credores, face ao que receberiam em caso de liquidação dos ativos da empresa ou em caso de melhor cenário alternativo na ausência de um plano, bem como dos proprietários e da economia no seu conjunto;

iv) prevenir a formação dos designados créditos não produtivos (NPL);

v) ultrapassar as questões de cooperação judiciária e estabelecer normas mínimas substantivas para os processos de recuperação preventiva;

vi) proporcionar o estabelecimento de processos eficazes de recuperação preventiva, de insolvência e de perdão para sedimentar uma melhor avaliação dos riscos inerentes às decisões de concessão e contração de empréstimos, facilitando o ajustamento dos devedores insolventes ou sobreendividados, minimizando os custos económicos e sociais associados ao seu processo de desalavancagem.

Daí que, no presente momento, parece fazer sentido a aplicação, neste período concreto da COVID-19, do disposto no artigo 4.º, número 1, da Diretiva, a saber:

“Os Estados-Membros asseguram que, caso exista uma probabilidade de insolvência, os devedores tenham acesso a um regime de reestruturação preventiva que lhes permita proceder a uma reestruturação, para evitar a insolvência e garantir a sua viabilidade, sem prejuízo de outras soluções destinadas a evitar a insolvência, protegendo desta for- ma os postos de trabalho e mantendo a atividade empresarial”.

O principal objetivo da Diretiva é o de harmonizar as leis e os processos nos Estados integrados na União Europeia (UE), especialmente no que respeita a instrumentos de reestruturação e recuperação preventiva de empresas. Por isso, para lá de uma transposição automática, o desafio está em respeitar o ADN legislativo nacional, nomeadamente a abordagem feita nesta sede de Direito da Insolvência.

É necessário assegurar um procedimento eficaz que possa antecipar a apresentação de um plano de recuperação da empresa, que reforce os mecanismos estruturantes do Processo Especial de Revitalização (PER) e, por maioria de razão, do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), garantindo a estabilidade e sobrevivência da empresa na transição para o pós- COVID-19, com a salvaguarda de que o esforço realizado pelos seus sócios, dirigentes e trabalhadores e os apoios do Esta-do tiveram justificação e utilidade social.

Atendendo à grave crise económica que surgirá no pós-CO- VID-19, deverá ocorrer um reforço dos “institutos jurídicos” criados pelo legislador para reduzir ou atenuar as consequências da anterior crise imobiliária/ financeira e destinados a estimular o recurso ao processo de revitalização ou recuperação de empresas, nomeadamente:

  1. a consagração de uma cláusula de “Stand Still” na apresentação do novo RERE (suspensão de todos os processos de cobrança de créditos em curso e impedimento à instauração de novas ações com a mesma finalidade);
  2. a atribuição de privilégios (garantias) especiais aos créditos concedidos na pendência de PER (atribuição de privilégio creditório mobiliário geral a esses créditos);
  3. o alargamento dos prazos para efeitos de acordos de pagamento de dívidas ao Estado e/ou perdão de juros (regime excecional de pagamento de impostos e contribuições à segu- rança social, em prestações).

Como tem sido divulgado e reconhecido pela comunidade jurídica, a modificação ou a resolução de inúmeros contratos vigentes (de arrendamento, de fornecimento de bens, de empreitada, de prestação de serviços, de aquisição de mercadorias, etc), com fundamento na impossibilidade de cumprimento e/ ou em resultado da alteração das circunstâncias terá de ocorrer, o que implica uma fase de negociação e, sempre que não seja viável o consenso entre as partes, uma decisão judicial para redefinir a posição e obrigações das partes contratantes, proferida no âmbito de um procedimento preventivo de reestruturação/ recuperação (no futuro RERE).


MENDES FERREIRA & ASSOCIADOS | SOCIEDADE DE ADVOGADOS | R.L
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