Joana Esteves Silva

Opinião. Moratória para crédito à habitação e ao consumo e Moratória para o crédito especializado

Foi no passado dia 11 de março de 2020, que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou emergência de saúde pública, dada a recente doença provocada pela COVID-19, estabelecendo uma pandemia internacional. Face a tal situação, foi declarado em Portugal o Estado de Emergência, a 18 de março de 2020, através do Decreto do Presidente da República nº14-A/2020 e posteriormente regulamentado pelo Decreto nº2-A/2020, de 20 de março de 2020.

Perante a atual situação, tem vindo a ser necessário adotar um conjunto de medidas que visem a proteção das famílias em Portugal, nomeadamente no que concerne ao crédito à habitação própria, tendo, para o efeito, entrado em vigor o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março. Foi com base nas medidas estabelecidas no referido decreto-lei, que os bancos membros da direção da Associação Portuguesa de Bancos (APB)- Banco BPI, Banco Comercial Português, Banco de Investimento Global, Banco Montepio, Banco Santander Totta, Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixa Geral de Depósitos, Novo Banco – elaboraram um modelo comum, para os créditos à habitação (que abrange os contratos de crédito destinados à aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento; e também os contratos de crédito destinados à aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados e o crédito para pagamento do sinal devido no âmbito da futura aquisição de imóvel para habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento) e ao consumo (destina-se à compra de outro tipo de bens e serviços, como automóveis, eletrodomésticos ou serviços de educação e saúde um limite legal de 75.000€), tal como era recomendado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA).

Podem aceder a estas moratórias as pessoas singulares que sejam residentes ou não residentes e que comportem as seguintes condições:

  • Que sejam devedoras de operações de crédito contratadas;
  • Que não estejam em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias ou estando, que não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal nº 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018 e que não seja do conhecimento da instituição que se encontrem em situação de insolvência;

Ou

  • Que estejam em situação de isolamento profilático ou de doença, ou que prestem assistência a filhos ou netos, ou que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, ou em situação de desemprego registado no IEFP;

Ou

  • Que tenham sofrido uma redução temporária de rendimentos em mais 20% do rendimento.

 

Quanto às moratórias no crédito à habitação

A moratória no crédito à habitação implica a suspensão do pagamento do capital ou a suspensão do capital e juros. Os restantes encargos, como por exemplo, comissões bancárias e prémios de seguro, poderão continuar a ser cobrados, nos termos previstos do contrato.

O acesso a esta moratória pode ser realizado até ao dia 30 de junho de 2020, sendo, no entanto, aplicável a pedidos apresentados desde o dia 18 de março de 2020. Para tal, configura-se como necessário apresentar junto da instituição credora o pedido de adesão, juntando ao mesmo uma declaração onde é assegurado o cumprimento dos requisitos de acesso.

A moratória aqui em causa permanece até ao dia 30 de setembro de 2020 ou até ao termo do prazo de vigência do Decreto-Lei nº 10-J/2020.

 

Quanto às moratórias no crédito ao consumo

Aqui é possível uma das seguintes possibilidades:

  • Uma ampliação de prazo de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato;
  • Suspensão do pagamento do capital ou suspensão de capital e juros de créditos com reembolso de acordo com um plano em prestações.

Também o acesso a esta moratória poderá ser realizado até dia 30 de junho, aplicável, contudo, aos pedidos apresentados desde 18 de março de 2020. Este acesso depende da apresentação do pedido de adesão, conforme mencionado anteriormente.

Por sua vez, quanto à sua duração, para cada crédito, é estabelecido um prazo de 12 meses contados da data da contratação pelo cliente da moratória,

 

Quanto às moratórias no crédito especializado

O crédito especializado é concedido por instituições de crédito autorizadas pelo Banco de Portugal. Também estas instituições criaram a sua própria moratória para os seus clientes, incluindo-se aqui os contratos de crédito pessoal, crédito automóvel, cartão de crédito, linhas de crédito e outros. Desta forma, foi elaborado um modelo de suspensão total das prestações dos créditos, ou seja, que abrange tanto capital como juros, e um modelo de suspensão parcial, que inclui apenas o capital.

Poderão aceder a esta moratória os titulares de contratos de crédito pessoal, crédito automóvel, cartão de crédito, ou outras linhas de crédito, celebrados fora do âmbito de uma atividade profissional ou empresarial. Para o efeito, o prazo para acederam a tal moratória é até ao dia 30 de junho, aplicável a contratos celebrado até 18 de março de 2020.

Tal como referido anteriormente, também aqui os potenciais beneficiários não poderão encontrar-se em situação de mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições e têm, além disso, de se encontrar em isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos.


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