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Opinião. Estado de Emergência vs Situação de Calamidade

É de conhecimento geral que o estado de emergência foi decretado, em Portugal, a 18 de março de 2020. Em termos constitucionais, tal significa que, perante casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública, os órgãos de soberania passem a ter a possibilidade de suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, mediante o decretamento do estado de sítio ou de emergência, sendo este último o que vigora atualmente em território nacional.

O estado de emergência não pode exceder a duração de 15 dias, não obstante eventuais renovações. Esta situação verificou-se em Portugal, dado que, posteriormente ao primeiro decretamento de estado de emergência, já o mesmo foi renovado duas vezes, terminando este último às 00:00h de 2 de maio de 2020, sábado.

O primeiro-ministro português, António Costa, já manifestou a sua vontade de não renovar novamente o estado de emergência, tendo a intenção de começar a proceder a um desconfinamento. Porém tal não significa um total regresso à normalidade, dado que é intenção manter algumas das restrições e fazer um desconfinamento gradual.

Assim sendo, uma das hipóteses para o futuro de Portugal recai sob a Situação de Calamidade. A situação de calamidade é um dos três regimes de exceção previsto na Lei de bases da Proteção Civil: alerta, contingência e calamidade.

A situação de calamidade pode ser declarada quando, perante um Acidente Grave (acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente) ou uma Catástrofe (acidente grave ou série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional), ou perante o perigo de ocorrência de alguma destas duas situações, se reconheça a necessidade de adotar medidas de caráter excecional, destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida.

Ao contrário do que acontece com o estado de emergência, a declaração da situação de calamidade é da competência do Governo e reveste a forma de resolução do Conselho de Ministros. A resolução do Conselho de Ministros referida pode, no entanto, ser precedida de despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna, reconhecendo a necessidade de declarar a situação de calamidade.

A declaração da situação de calamidade pode estabelecer a fixação de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos, de forma a evitar a propagação da situação epidemiológica; a fixação de cercas sanitárias e de segurança; a racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade, entre outras medidas.

Se a situação de calamidade se verificar, esta é condição suficiente para legitimar o livre acesso dos agentes de proteção civil à propriedade privada, na área abrangida, bem como a utilização de recursos naturais ou energéticos privados, na medida do estritamente necessário para a realização das ações destinadas a repor a normalidade das condições de vida.

Na situação de calamidade não se impõe o prazo de 15 dias que se impunha como limite máximo para o estado de emergência, tendo, para o efeito, a resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade mencionar expressamente a duração da mesma.

Além deste regime de exceção estar expresso na Lei de bases da Proteção Civil, na Lei de bases da Saúde determina-se que, em situações de catástrofe ou outra grave emergência de saúde, possam ser tomadas as medidas de exceção indispensáveis. Além disso, o Governo pode ainda, se tal se figurar como necessário, requisitar os profissionais e estabelecimentos de saúde em atividade privada.

Face ao exposto, independentemente da decisão que venha a ser tomada durante o decorrer desta semana, ou prolongamento do estado de emergência ou decretamento da situação de calamidade, importa ter em mente que medidas de restrição vão continuar em vigor e que o processo de desconfinamento será realizado de forma gradual e adaptado à realidade em que o país se encontre.


MENDES FERREIRA & ASSOCIADOS | SOCIEDADE DE ADVOGADOS | R.L
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