Mariana Gomes da Silva

Opinião. Sabia que tem de retomar a atividade da sua empresa no prazo de 8 dias sob pena de perder o direito ao Lay Off?

COVID-19: Atualização – Lay off simplificado e a obrigação de retomar a atividade no prazo de oito dias

No passado dia 1 de maio de 2020 foi publicado o Decreto-Lei 20/2020, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

O mencionado diploma, no n.º 1 do seu artigo 25-C, veio clarificar uma dúvida levantada nos últimos dias relativa às entidades empregadoras que recorreram ao designado regime do lay off simplificado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ou seja, relativa aos empregadores de natureza privada que, em consequência da pandemia da Covid-19, se encontravam em situação de crise empresarial decorrente do encerramento da empresa/estabelecimento ou suspensão da sua atividade por imposição legal ou administrativa, nos termos previstos no decreto de execução da declaração do estado de emergência e suas prorrogações, no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas à situação do novo covid-19, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro.

De facto, após ter sido amplamente noticiado a cessação de algumas imposições de encerramento ou restrições da atividade, nomeadamente, quanto aos cabeleireiros, stands de automóveis, clínicas de medicina dentária, e estabelecimentos comerciais com menos de 200 metros quadrados, foram de imediato levantadas interrogações quanto à possibilidade de as entidades empregadoras que requereram a mencionada medida de apoio à manutenção do contrato de trabalho com fundamento numa das situações acima identificadas, poderem ou não manter o regime do lay off simplificado, e verem a referida medida de apoio eventualmente prorrogada, a partir do momento em que tais impedimentos e restrições desaparecessem.

Em resposta a essas dúvidas, o decreto publicado a 1 de maio estabeleceu que as empresas acima identificadas continuam a poder aceder ao mecanismo do lay off simplificado, previsto no Decreto-Lei 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, desde que retomem a atividade no prazo de oito dias, a contar do momento em que as restrições deixam de existir.

Embora o diploma em análise não estabeleça qualquer imposição de comunicação do regresso à atividade, importa alertar que, não sendo cumprido tal prazo de oito dias, em caso de fiscalização, a empregadora incorrerá em incumprimento, o que, poderá determinar a imediata cessação da medida de apoio e a restituição ou pagamento dos montantes já recebidos ou isentados.

Uma outra questão que se tem colocado é se as entidades empregadoras terão de apresentar um novo pedido de apoio junto da Segurança Social com fundamento diverso. Ora, apesar do legislador não ter esclarecido tal dúvida, entendemos que se efetivamente fosse imposta tal obrigação aos empregadores a mesma teria sido expressamente consagrada no decreto que estabeleceu o estado de calamidade.

O mencionado diploma veio também esclarecer que o incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa, previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, concedido pelo IEFP, I.P. e cujo valor corresponde à retribuição mínima mensal garantida – € 635,00 – multiplicada pelo número de trabalhadores abrangidos pelo lay off simplificado ou pelo plano extraordinário de formação, será regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área do trabalho, designadamente no que respeita aos seus procedimentos, condições e termos de acesso.

Por fim, através do n.º 3 do artigo 25-C, o legislador veio igualmente esclarecer uma outra questão geradora de dúvidas e discussão, que se prendia com a possibilidade ou impedimento de o empregador em regime de lay off simplificado renovar contratos de trabalho a termo durante o período de vigência da aludida medida de apoio, estabelecendo que a regra prevista para o lay off geral, constante do artigo 303.º n.º 1 alínea e) do Código de Trabalho, na parte referente às renovações dos contratos, não é aplicável para efeitos de incumprimento e restituição do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial. O mesmo é dizer: que as empresas podem renovar contratos de trabalho a termo durante o período em que estejam em lay off simplificado.


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